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Direito Tributário
Notícias, análises e artigos sobre Direito Tributário. As principais decisões sobre PIS-Cofins, ICMS, IRPJ, ISS.
Últimas Notícias sobre Direito Tributário
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Contraditório
Ágio interno: reflexões sob a ótica do planejamento tributário abusivo
Caberá ao Judiciário a análise dos fatos e a validação, ou não, dos critérios de abuso definidos administrativamente
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Nova proposta da Receita para o IRPJ: o que pode vir por aí
Proposta visa a reduzir as complexidades na apuração dos tributos trazidas pelas novas normas contábeis
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Women in Tax
O crime de excesso de exação e a sua relevância para o Direito Tributário
Lacunas prejudicam a caracterização do crime de excesso de exação. Evolução do debate é importante para comunidade jurídica
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Precedentes e modulação – Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Quando STF for julgar embargos opostos pela PGFN, terá de levar em consideração os precedentes relativos ao caso
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Pensando Direito
Transação da dívida ativa da União
Alguns esclarecimentos sobre a Portaria PGFN 11.956, de 27 de novembro de 2019
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Direito Tributário
Carf exclui responsabilidade de Marcelo Odebrecht em multa imposta à construtora
Segundo os conselheiros, a acusação contra o empresária foi feita com base em reportagens
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RHC 163334
STF analisa nesta quarta se sócio comete crime ao não recolher ICMS declarado
Inadimplência de ICMS em 2018 superou R$ 12,7 bilhões. Para advogados, criminalização seria prisão por dívida
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1ª Turma
STJ: empatado placar sobre trava de 30% para empresa extinta compensar prejuízo
1ª Turma julga se PJ incorporada pode compensar prejuízos acumulados sem trava; tema não foi decidido pelo STF