Luiza Raposo Resende

Advogada, Pós-Graduada em Direito Tributário pela FGV/SP e Pós-Graduanda em MBA Gestão Tributária na Fipecafi.

O crime de excesso de exação e a sua relevância para o Direito Tributário

Lacunas prejudicam a caracterização do crime de excesso de exação. Evolução do debate é importante para comunidade jurídica