Precedentes e modulação – Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Quando STF for julgar embargos opostos pela PGFN, terá de levar em consideração os precedentes relativos ao caso
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Direito Tributário
Tentativa do Fisco de reclassificar mercadorias e autuar contribuintes encontra limites na jurisprudência dos tribunais