Tributário

Direito Tributário

Carf exclui responsabilidade de Marcelo Odebrecht em multa imposta à construtora

Segundo os conselheiros, a acusação contra o empresária foi feita com base em reportagens

Marcelo Odebrecht
Marcelo Odebrecht / Crédito: Reprodução YouTube

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) excluiu, nesta quarta-feira (11/12), a responsabilidade tributária do empresário Marcelo Bahia Odebrecht de um auto de infração contra a Construtora Odebrecht no valor de R$ 763 milhões. A votação foi unânime entre os conselheiros. 

A decisão foi proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção após negar provimento a embargo de declaração interposto pela Fazenda Nacional. O pedido solicitava que o empresário, envolvido na Lava Jato e atualmente em prisão domiciliar, fosse incluído como responsável solidário das infrações tributárias cometidas pela Odebrecht nos anos de 2011 a 2014. 

Antes do processo chegar ao Carf, a Receita Federal aplicou multa de R$ 763 milhões por sonegação e fraude no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

Segundo os autos da Receita Federal, a companhia, com conhecimento de Marcelo Odebrecht, agiu de maneira evasiva e registrou pagamentos com histórico contábil falso, utilizando­-se de documentação inidônea. 

Após recurso apresentado pela defesa do empresário, o caso chegou ao Carf, onde os conselheiros rejeitaram a acusação da Receita Federal por provas e fatos deficitários. O acórdão foi proferido em março de 2019. Um dos argumentos dos conselheiros foi que Marcelo estava desligado da Construtora Odebrecht ainda em 2010, antes dos fatos apurados pela Fiscalização. 

Além disso, segundo os conselheiros, a acusação contra  o empresária foi feita com base em reportagens jornalísticas da Lava Jato e em materiais publicados no site do Ministério Público. Para o colegiado, esses documentos não são suficientes para provar que o empresário é responsável pela infração na construtora.

Para os conselheiros, a responsabilidade tributária só ocorre caso o diretor da companhia atue para além de suas atribuições contratuais e estatutárias. Segundo a turma, a fiscalização não conseguiu trazer elementos probatórios suficientes.

Embargos

Nesta quarta-feira (11/12), os conselheiros julgaram os embargos da Fazenda Nacional. A alegação é a de que o Carf não fez uma análise das provas juntadas pela fiscalização. 

Entretanto, o colegiado manteve o posicionamento de que não é possível responsabilizar o empresário pela infração cometida pela companhia. Segundo a defesa de Marcelo Odebrecht, feita pelo escritório Krakowiak, não é possível afirmar que o empreiteiro atuou nas ilegalidades apuradas pela Receita Federal, pois a sonegação ocorreu em diferentes áreas da empresa e foi comandada por diferentes funcionários. 

A relatora do caso, conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, afirmou que a fiscalização não esclareceu quais foram as irregularidades cometidas por Marcelo Odebrecht. Para ela, reportagens publicadas não podem ser interpretadas como elementos para sustentar a infração. 


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito