Precedentes e modulação – Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

O processo civil brasileiro, especialmente a partir da promulgação do CPC/15, é permeado de dispositivos que visam a fortalecer a jurisprudência. A afirmação de que o direito processual civil brasileiro tenha instituído um “sistema de precedentes”, à semelhança dos sistemas de common law, é, entretanto, controversa na doutrina. Ademais, o próprio CPC/15, além da lei […]