Women in Tax
Lacunas prejudicam a caracterização do crime de excesso de exação. Evolução do debate é importante para comunidade jurídica
Mais recentemente, em razão da crise financeira que assola o país, há muitas luzes sob a busca pelo incremento da arrecadação fazendária. Evidente, porém, que não se pode perder de vista os limites entre o poder de tributar e o dever de pagar tributos. Nesse contexto, afloram não apenas questões constitucionais e tributárias propriamente ditas, […]
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Luiza Raposo Resende