MP 1171/23 institui novas regras de tributação de ativos offshore
Principais novidades dizem respeito à tributação de entidades no exterior por residentes fiscais no Brasil

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Sem jurisprudência do posicionamento da Receita sobre os novos critérios, segurança das empresas se dá pelo compliance fiscal
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Particularidades submetidas à apreciação do STF e do STJ
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Ao invés de imprimir agilidade na recuperação dos créditos públicos, execuções fiscais têm emperrado a máquina judicial
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Não se admira que o sistema tributário brasileiro seja um dos mais injustos para os pobres e para as mulheres
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Não há precedente vinculante no âmbito do STJ autorizando a liquidação antecipada da garantia ofertada pelo contribuinte
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Os aspectos jurídicos e práticos relacionados à decisão cautelar concedida pelo ministro Luiz Fux na ADI 7.195
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Portaria da Câmara dos Deputados que cria grupo de trabalho é mais um avanço legislativo
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Impossibilidade de cobrança do adicional sobre operações com bens e serviços considerados essenciais e indispensáveis
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Distorções tributárias que fomentem desigualdade de gênero devem ser enfrentadas
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Legislação não discrimina expressamente, mas quando interpretada e aplicada, afeta desfavoravelmente as mulheres