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Direito Administrativo
Notícias, análises e artigos sobre Direito Administrativo, com discussões sobre a Administração Pública e o seu processo regulatório.
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A atuação sancionadora do TCU e a gestão da pandemia
Não há indícios de exageros punitivistas, mas dilemas permanecem
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A Lei n° 14.133/2021 e a segurança jurídica nos contratos administrativos
Inovações pontuais da nova Lei podem aumentar previsibilidade e estabilidade nas relações contratuais da Administração Pública
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Você sabe comprar ração para flamingos?
Ou… os desafios da análise jurídica na Nova Lei de Licitações
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Crédito: Pexels Direito Administrativo
O diálogo competitivo e os desafios práticos de sua operacionalização
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Quando as ideias morrem antes mesmo de nascer
Por uma flexibilização das normas procedimentais de cooperação público-privada para o recebimento de estudos e projetos
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Aderência ao TCU, Ode ao PPI
Esforço de articulação do Programa rende avaliação positiva do TCU
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Por uma nova compreensão das ‘normas gerais de licitação’
Está na hora de reconhecer a amplitude do conceito
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Estrangeiros no direito administrativo: os dados dos anos 80
Contraste claro com os dados mais recentes: franceses dominavam, americanos eram irrelevantes
