
No início da pandemia, receava-se que eventual punitivismo dos órgãos de controle pudesse afetar negativamente a resposta do Estado brasileiro à crise sanitária. Não à toa, algumas iniciativas buscaram garantir maior segurança jurídica à atuação de agentes públicos. Uma delas foi a Medida Provisória 966, que fixou regras (não mais em vigor) sobre a responsabilização […]