Controle Público

A atuação sancionadora do TCU e a gestão da pandemia

Não há indícios de exageros punitivistas, mas dilemas permanecem

André de Castro O. P. Braga
Jolivê Alves da Rocha Filho

12/05/2021 07:40

No início da pandemia, receava-se que eventual punitivismo dos órgãos de controle pudesse afetar negativamente a resposta do Estado brasileiro à crise sanitária. Não à toa, algumas iniciativas buscaram garantir maior segurança jurídica à atuação de agentes públicos. Uma delas foi a Medida Provisória 966, que fixou regras (não mais em vigor) sobre a responsabilização […]

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