Opinião e Análise

André de Castro O. P. Braga

Jolivê Rocha

<p>No início da pandemia, receava-se que eventual punitivismo dos órgãos de controle pudesse afetar negativamente a resposta do Estado brasileiro à crise sanitária. Não à toa, algumas iniciativas buscaram garantir maior segurança jurídica à atuação de agentes públicos. Uma delas foi a Medida Provisória 966, que fixou regras (não mais em vigor) sobre a responsabilização civil e administrativa de agentes públicos por atos praticados no combate à Covid-19.</p>
<p>Após mais de um ano de pandemia, como avaliar a atuação sancionadora do Tribunal de Contas da União (TCU)? O tribunal tem adotado rigor excessivo, inibindo a tomada de decisões em matéria de saúde pública?</p>
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<p>Qualquer tentativa de resposta deve olhar para o TC 014.575/2020-5, instaurado em março de 2020, cujo objetivo é o acompanhamento das medidas que vêm sendo executadas pelo Ministério da Saúde. Nesse processo, a unidade técnica já produziu cinco relatórios. O quinto, que começou a ser apreciado pelo plenário do TCU no mês passado, é o mais contundente até aqui, não só pela quantidade de informações e problemas ali descritos, mas sobretudo porque é o primeiro que propõe a aplicação de penalidades contra agentes públicos, entre eles o ex-ministro Eduardo Pazuello.</p>
<p>Os relatórios demonstram que os auditores e o ministro Benjamin Zymler, relator, apostaram inicialmente numa postura mais colaborativa, de modo que a fiscalização do tribunal não “desviasse desnecessariamente os esforços do Ministério da Saúde”.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Também merece destaque o fato de que a proposta de punição foi formulada pela equipe de auditores somente após um ano de acompanhamento e após diversas determinações e recomendações não atendidas pelo Ministério. Aqui, não se pode acusar o TCU de provocar surpresas.</p></blockquote>
<p>Apesar desses cuidados, o velho dilema sobre os limites da competência sancionadora do TCU veio à tona na sessão em que o processo foi debatido.</p>
<p>De acordo com o ministro Jorge Oliveira, não caberia ao tribunal punir agentes públicos que praticaram atos de gestão sem reflexo financeiro imediato. Nessa linha, falhas na estratégia de comunicação do governo ou na política de testagem, por exemplo, não poderiam gerar punições no TCU. Longe de ser exótica, a tese defendida por Oliveira se aproxima do que vem sendo proposto há tempos por parte da doutrina jurídica brasileira.</p>
<p>Em contraponto, Zymler defendeu que o TCU pode, sim, impor penalidades ainda que os ilícitos verificados não guardem relação direta com matéria financeira ou orçamentária. É a jurisprudência tradicional do TCU, que, aliada a uma legislação extremamente vaga, tem permitido que o tribunal pratique uma política sancionadora bastante discricionária nos últimos anos, como já apontado em <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/o-tcu-versus-a-militarizacao-dos-orgaos-ambientais-18112020">coluna anterior</a>.</p>
<p>Na semana que vem, o plenário deve voltar a debater essas diferentes visões sobre a competência sancionadora do TCU. É bastante provável que a visão de Zymler prevaleça, com a consequente instauração de processo apartado para a apuração de responsabilidades dos gestores do Ministério da Saúde. Se isso de fato ocorrer, será um desdobramento natural e previsível do trabalho feito até aqui pelo TCU - e não um indicativo de mais ativismo no controle.</p>
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cloroquina

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JOTA

Não há indícios de exageros punitivistas, mas dilemas permanecem