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Destaques
Notícias sobre os julgamentos, análises e artigos sobre os últimos destaques nos três poderes.
Últimas Notícias sobre Destaques
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Constitucionalidade
Ações no STF podem desidratar reforma trabalhista e ter impacto no caixa das empresas
Trabalho intermitente, índice de correção de créditos trabalhistas e o tabelamento da indenização por danos morais são alguns dos temas questionados
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TRIBUNA DA ADVOCACIA PÚBLICA
Cinco desafios para a consensualidade administrativa
Por que a via consensual ainda é tão difícil?
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CONCURSO PÚBLICO
MPMG prepara concurso para promotor de Justiça
Remuneração inicial é de R$ 30.404,42; último certame ofereceu 20 vagas
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Falta de quórum
Devido a impasse político, IBM e Red Hat aprovam operação sem aval do Cade
Relatora pede abertura de processo administrativo para analisar se houve gun jumping
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Investimentos
A proteção legal ao pequeno investidor no mercado de ações
Há um dever geral de boa-fé, diligência e lealdade que se reflete em todo o ordenamento jurídico e nas próprias Instruções da CVM
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REG.
Análise de Impacto Regulatório: para quê? Para quem?
AIR é mais do que coleta de opinião entre possíveis afetados
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Redução
Carf afasta 99% de cobrança bilionária contra Abílio Diniz
A 1ª Seção do conselho referendou maioria das operações feitas pelo empresário durante saída do Pão de Açúcar
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Direito Tributário
Bate-papo com um jovem advogado tributarista
Escritório de advocacia ou Big Four? A boa notícia é que a qualquer momento é possível migrar de um para outro