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Análise de Impacto Regulatório: para quê? Para quem?

AIR é mais do que coleta de opinião entre possíveis afetados

Imagem: Pixabay

A análise de impacto regulatório ganhou novo capítulo no Brasil. Com a aprovação da lei das agências, e a publicação da medida provisória da Liberdade Econômica, a AIR passa a ser obrigatória para todas as entidades da administração federal. Mas há percalços entre o futuro glorioso, sugerido pelas leis, e o presente, de imprecisão. Explica-se.

A Casa Civil da Presidência da República realizou, em 2017, esforço de sistematização do que já havia sido feito. Até aquele momento, as agências haveriam realizado 590 AIRs1. Apesar da volumosa produção, pouco se sabe sobre o que de fato foi submetido à AIR, e quais os benefícios e custos envolvidos ao longo do processo.

Pois bem: para analisar com profundidade a experiência acumulada das agências, o primeiro passo é ter acesso às análises.

Também não aqui não estamos bem.

Das dez agências federais2, apenas a Anvisa, Ancine e ANTT dispõem de espaço exclusivo, em seus sites, para AIRs. Destas três, apenas Anvisa e Ancine disponibilizam todas as suas. Em um processo de coleta de dados conduzido pelo Uerj Reg.3, concluímos que, em verdade, neste momento, não é possível determinar a quantidade de AIRs realizadas pelas agências federais. Ao considerar notas técnicas como AIR, incluir a AIR no meio de processos escaneados, desmembrar a análise em diferentes documentos (como sumário, relatório e nota técnica) e/ou consolidar diferentes AIRs em um único arquivo, a atual organização do processo de AIR no Brasil torna impossível precisar a quantidade de AIRs realizadas.

Em alguns casos, a quantidade de arquivos enviada aos pesquisadores do Reg., após solicitação fundada na Lei de Acesso à Informação, foi inferior à informada no inventário da Casa Civil.

A divergência entre as quantidades que podem ser obtidas no site das agências, as recebidas em nossa coleta via Lei de Acesso à Informação, e as informadas por meio de questionário aplicado pela Casa Civil às agências, indicam que a transparência do processo carece de melhoria.

E não basta saber os números. É urgente saber para que queremos a disseminação das AIRs. Para que elas servem? Não regular é, de fato, opção considerada? Qual é o papel da AIR na revisão do estoque regulatório? Após muitas horas de trabalho de servidores qualificados, ainda não sabemos.

É importante lembrar que, segundo Banco Mundial4, há dois requisitos fundamentais para AIRs bem-sucedidas: (a) as análises ficarem disponíveis em um sítio único na internet, e (ii) a presença de órgão especializado para revisão e monitoramento das AIRs. Ambos ausentes no Brasil.

Observação importante, baseada em análises preliminares do banco de dados que estamos montando, e que ora trazemos a público, é que, embora seja louvável que a AIR tenha consolidado o processo de participação social, não se pode perder de vista que AIR é análise do impacto da regulação. Impacto não é apenas como uma regulação é percebida pelos atores afetados, mas é sobretudo o custo esperado e a sua distribuição entre a sociedade.

Caso o objetivo não seja estimar impactos – ou, ao menos, custos diretos -, que se discuta mais extensivamente que tipo de AIR será introduzida, para quê e para quem5. AIR é mais do que coleta de opinião entre possíveis afetados.

É louvável a introdução compulsória da AIR no Brasil, após mais de dez anos de debates de e treinamentos capitaneados pela Casa Civil/Pro-Reg. No entanto, é urgente organizar o que já foi feito para que esta introdução gere os benefícios esperados.

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1 Excluímos as AIRs feitas pelo Inmetro.

2 Excluímos a Agência Nacional de Mineração (ANM), por ter sido criada recentemente e ainda não ter desenvolvido AIR.

3 O relatório de coleta pode ser encontrado no site do Uerj Reg, https://www.uerjreg.com.br.

4 WBG. Global Indicators of Regulatory Governance: Worldwide Practices of Regulatory Impact Assessments. Disponível em http://pubdocs.worldbank.org/en/905611520284525814/GIRG-Case-Study-Worldwide-Practices-of-Regulatory-Impact-Assessments.pdf

5 Allio (2013), em uma análise de quatro sistemas de AIR na Europa, conclui afirmando que “projetar sistemas de AIR mais eficazes implica, em primeiro lugar, questionar-se sobre que tipo de AIR precisamos, para que e para quem?”. Disponível em http://sectordialogues.org/sites/default/files/acoes/documentos/comparing_features_and_performance_of_four_ria_systems.pdf


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