Reg.

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José Vicente Santos de Mendonça

Pretende-se tratar de agências reguladoras e entidades assemelhadas, mas, também, de Cortes de Contas – o maior regulador brasileiro – e, até, do Judiciário. A coluna Reg. insere-se num projeto mais amplo de identificar os limites e
potencialidades do estado administrativo

Função regulatória de fomento das contratações públicas na nova Lei de Licitações

Nova lei manteve função regulatória das contratações que se verificava na legislação anterior e trouxe avanços

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Foto: Luis Blanco/MáquinaCW

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