Opinião & Análise

Investimentos

A proteção legal ao pequeno investidor no mercado de ações

Há um dever geral de boa-fé, diligência e lealdade que se reflete em todo o ordenamento jurídico e nas próprias Instruções da CVM

Crédito: Reprodução Youtube

A taxa SELIC anual abaixo dos dois dígitos, o maior acesso à informação e a democratização, pelas corretoras independentes, do acesso a investimentos mais atrativos que os oferecidos pelos bancos estão fazendo com que o investidor pessoa física busque novos meios de resguardar a melhor rentabilidade que ele já não consegue na renda fixa, antes favorecida pelos juros mais altos. Uma dessas alternativas é o mercado de valores mobiliários.

Trata-se de investimento em renda variável de elevado risco, pela volatilidade inata, onde são negociadas ações, opções, debêntures etc. Como resguardo desse terreno pantanoso, sempre são recordados os casos de suicídio que se seguiram às fortunas rapidamente perdidas em decorrência da queda da Bolsa de Nova York, em 1929.

Dados apontam que, considerando a população total, o percentual de brasileiros que investe no mercado acionário (0,46%) é bem inferior, por exemplo, ao dos EUA (65%).

Ainda assim, os números refletem que o brasileiro está aumentando sua presença nesse segmento significativamente. Se entre 2011 e 2015 o número de investidores pessoa física chegou a cair (de 583.202 para 557.109), houve retomada a partir de 2016 (564.024), atingindo 919.403 contas abertas em fevereiro de 2019 (dados últimos divulgados pela B3).

Não é pouca coisa, notadamente numa quadra histórica de crise que já se arrasta desde 2014. Essencial, assim, que as precauções e condições sejam viabilizadas ao investidor pessoa física pelos órgãos competentes.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal que desenvolve, regular e fiscalizar o setor, tem buscado estabelecer um padrão de atuação que transmita segurança, transparência e lisura ao investidor, notadamente ao pequeno.

Ao passo que alerta para os riscos inerentes ao modelo negocial, disponibiliza um SAC e um Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (onde o investidor pode postular por perdas indevidas).

Há um dever geral de boa-fé, diligência e lealdade que se reflete em todo o ordenamento jurídico e nas próprias Instruções da CVM (conforme assentado no Processo Administrativo Sancionador CVM n. SP2014/0383, julgado em 02.08.2016, e no Processo Administrativo Sancionador CVM n. SP2012/374, julgado em 19.07.2016).

Preocupação específica e detalhada é quanto à comunicação e perfeita execução das ordens dadas pelo investidor. Elas podem ser eletrônicas (geralmente chat) ou por telefone. O art. 19 da Instrução CVM n. 505/2011 deixa claro o dever de execução das ordens nas condições indicadas pelo cliente, ou, na falta de indicação, nas melhores condições que o mercado permita. Sempre que faltar clareza, o operador, ciente do perfil operacional do investidor e em cumprimento aos princípios de know your costumer e de suitability, deve primeiro confirmar quais são, efetivamente, as condições repassadas pelo autor (Processo de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos n. 48/09, data: 28.11.2011).

Por sua vez, o Parágrafo Único do art. 19 estabelece os parâmetros de avaliação pelo operador: o preço, o custo, a rapidez, a probabilidade de execução e liquidação, o volume, a natureza e qualquer outra consideração relevante para execução da ordem. Trata-se de uma cláusula geral de proteção ao investidor: sempre que não sejam dadas as condições para execução da ordem, o intermediário deve observar as melhores condições permitidas pelo mercado.

O art. 19, como de resto os demais da Instrução CVM n. 505/2011, confirma, por valores, princípios e literalidade, a subsunção do mercado bursátil ao sistema protetivo do consumidor (art. 6º, II e III; art. 20, II, ambos do CDC), subordinação essa já reconhecida pelo STJ (3ª. T., REsp 1599535/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 21/03/2017), e amplia a credibilidade do sistema junto ao pequeno investidor.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito