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Últimas Notícias sobre coisa julgada
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Repercussão Geral
Temas 881 e 885 de repercussão geral: segurança jurídica e coisa julgada
Fracasso dos contribuintes nos Temas 881 e 885 resultaria no inexorável esvaziamento do contencioso tributário
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Na agenda
STF julgará limites da coisa julgada em matéria tributária na próxima quarta-feira
Casos dizem respeito à CSLL, mas julgamento também impactará outros tributos pagos de modo continuado
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Segurança jurídica
O que esperar da coisa julgada em matéria tributária?
Debate vai ser retomado no plenário físico do STF e com a possibilidade de revisão dos votos já proferidos
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Tributário
Limites da coisa julgada: Fachin pede destaque e suspende julgamento
Ministros haviam formado maioria para que uma decisão do STF cesse automaticamente os efeitos de uma decisão transitada em julgado
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coisa julgada
A insegurança oculta no julgamento dos temas 881 e 885 pelo STF
Proteção da coisa julgada é tema relevante para qualquer Corte Constitucional
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Tributário
Coisa julgada: tema tributário volta ao STF e deve refletir no Carf
Confirmação da tendência de votos desfavoráveis aos contribuintes seria má notícia para as empresas
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Women in Tax Brazil
Limites da coisa julgada: relativização e (in)segurança jurídica
Relativização nas relações tributárias de trato continuado ensejará em prejuízo imensurável
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Tributário
Limites da coisa julgada: maioria no STF vota pela quebra automática de decisões
Entendimento é o de não ser necessário que a União ajuize ação revisional ou rescisória