Eduardo Monteiro Barreto

Especialista em Direito Tributário do Buttini Moraes Advogados

Temas 881 e 885 de repercussão geral: segurança jurídica e coisa julgada

Fracasso dos contribuintes nos Temas 881 e 885 resultaria no inexorável esvaziamento do contencioso tributário

indígenas yanomamis
Estátua da Justiça em frente ao STF. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

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