Walter Carlos Cardoso Henrique
O plenário virtual volta a examinar, ainda este ano, os Recursos Extraordinários 949.297 e 955.277. Ambos os temas envolvem o trato da coisa julgada, variando apenas os seus efeitos. Em rápida explicação, com o tema 881 a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) pretende fazer cessar efeitos de decisão individual benéfica aos contribuintes, em face de […]