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Código de Processo Penal

Últimas Notícias sobre Código de Processo Penal

  1. Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo visita novas instalações da Penitenciária Lemos de Brito Na foto: Autora: Carol Garcia / AGECOM

    TJSP

    TJSP passa a conceder dano moral por revista vexatória

    Mãe de detento recebeu R$ 10 mil por ser obrigada a se agachar nua por três vezes

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  2. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

    STF

    Se impeachment não é impessoal, STF deve afastar quem o conduz, diz advogado do PC do B

    Para o partido, deputado Eduardo Cunha viola a Constituição ao definir rito próprio para o processo.

  3. Código Penal

    O perdão de quem pode perdoar

    Não é necessário parecer do Conselho Penitenciário para concessão de indulto coletivo

  4. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

    Ministério Público

    Pelo MP: A valorização do habeas corpus

    A banalização desvaloriza o habeas corpus e enfraquece a defesa da liberdade

  5. Pixabay

    Código Penal

    Desmistificando o ônus da prova no processo penal

    A essência do ônus da prova no direito processual penal e sua ligação com alguns princípios processuais e com a aplicação da pena

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  6. Crédito: Pixabay

    Direito Penal

    As mudanças legislativas e processuais do Direto Penal

    Profissionais despreparados no Direito colocam em risco não apenas a dignidade humana, mas em verdade a existência e desenvolvimento regular do Estado Democrático de Direito

  7. hLava Jato

    Mudança em prisão preventiva pode reduzir sensação de impunidade, diz Sergio Moro

    Juiz federal da operação Lava Jato concedeu entrevista para a Associação de Juízes Federais na TV Justiça

  8. Câmara

    Projeto que amplia formas de prisão em flagrante avança na Câmara

    Suspeito pode ser detido com base em filmagem de loja, segundo texto aprovado pela CCJ