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TJSP passa a conceder dano moral por revista vexatória

Mãe de detento recebeu R$ 10 mil por ser obrigada a se agachar nua por três vezes

Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo visita novas instalações da Penitenciária Lemos de BritoNa foto:Autora: Carol Garcia / AGECOM
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o dano moral por revista  íntima vexatória para visitantes de uma presídio.
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A autora da ação era uma mãe que buscava ver o filho, preso em uma unidade presional de Guarulhos, mas precisou realizar três agachamentos, nua, para checagem de sua genitália como medida de segurança.
“O tratamento dispensado pelas agentes penitenciárias por ocasião da revista íntima da autora afigurou-se, mesmo, abusivo, desgarrado das limitações impostas pela Secretaria da Administração Penitenciária”, afirmou o relator do acórdão, desembargador Marcos Pimenta Tamassia.
A decisão foi publicada no dia 18/12. A autora receberá R$ 10 mil, apesar do recurso da Fazenda Pública, que pedia redução do montante.
Além de não poder ver seu filho, a mãe foi encaminhada ao Hospital de Guarulhos, onde passou por exames para constatar a presença de entorpecentes na sua vagina. Os resultados da perícia foram inconclusivos.
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Casos de revista vexatória que terminam em indenizações contra a Fazenda Pública não são frequentes – de fato, esse é a primeira ação com essas circunstâncias que se tem notícia.
O TJSP tem hesitado em reconhecer a responsabilidade da administração pública nessas práticas. As revistas vexatórias em empresas, porém, já constituem uma jurisprudência consolidada.
No entanto, presidiários que entram com ação ainda não conseguem ter a reparação, pois a Justiça prefere não adentrar no mérito de situações internas de segurança, principalmente quando a queixa é de um detento.
Uma ação civil pública da ONG Conectas tramita para pleitear o ressarcimento de presidiários por procedimentos abusivos.
O caso da ação ocorreu antes de sancionada uma lei paulista de 2014 que aboliu a revista vexatórias de presos e familiares do Estado de SP.
Após pressão de ativistas e entidades de humanização do sistema carcerário, pelo menos 10 Estados brasileiros já adotaram iniciativas para pôr fim às inspeções corporais degradantes.
Em tese, mesmos com o procedimento invasivo extinto, vítimas podem entrar com ação em um prazo de cinco anos.

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