Justiça

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TJSP passa a conceder dano moral por revista vexatória

Mãe de detento recebeu R$ 10 mil por ser obrigada a se agachar nua por três vezes

Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo visita novas instalações da Penitenciária Lemos de Brito Na foto: Autora: Carol Garcia / AGECOM

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o dano moral por revista  íntima vexatória para visitantes de uma presídio. +JOTA: Manter distância de vítima de violência doméstica limita direito de ir e vir de agressor, diz STJ +JOTA: MP de Contas tenta derrubar aplicação de regras de acordo de […]

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