Pelo MP: A valorização do habeas corpus

Dentre as dez medidas [i] contra a corrupção e a impunidade propostas pelo Ministério Público Federal, destaca-se o anteprojeto de lei [ii] que busca a valorização do habeas corpus. O habeas corpus é garantia constitucional fundamental cabível “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade […]