Renan Levenhagen Pelegrini

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  1. novo CPC

    O endereçamento no Novo CPC

    Petição inicial deve ser dirigida ao juízo – e não ao juiz – competente

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  2. Crédito: Pixabay

    MP

    Fiscalização judicial do princípio da obrigatoriedade penal e sua prática acrítica: pode ser diferente

    Art. 28 do CPP continua sendo invocado – e aplicado – em todo território nacional acriticamente

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  3. Pixabay

    Código Penal

    Desmistificando o ônus da prova no processo penal

    A essência do ônus da prova no direito processual penal e sua ligação com alguns princípios processuais e com a aplicação da pena

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