agências reguladoras

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   Roberto D. Taufick

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   José Vicente Santos de Mendonça

4. 

   Congresso

   Agências reguladoras na defensiva

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   Matheus Meott Silvestre

5. 

   agências reguladoras

   As três armadilhas do poder normativo das agências

   Reflexão pelos poderes e pela sociedade torna-se imperativa para se evitar concentração de poderes

   José Vicente Santos de Mendonça

6. 

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   Gol não pode cancelar voos sem justificativa técnica, decide STJ

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   Mariana Muniz

7. 

   Direito Tributário

   Empresas devem pagar tributos sobre multa de agência reguladora, decide Carf

   Para instância máxima do conselho, penalidades não podem ser deduzidas do IR e da CSLL

   Bárbara Mengardo

8. 

   Anvisa

   Déficit público e revisão do estoque regulatório

   Recuperar o crescimento passa por criar novas normas ou revisar antigas?

   Leonardo Coelho Ribeiro