Reg.

TCU

PL das Agências: quando o possível ainda é pouco

JOTA estreia coluna destinada à regulação

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Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado Geral do Plenário. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Reg. é a nova coluna do JOTA destinada à regulação. Regulação é termo que, a gosto do freguês, inclui quase nada ou quase tudo. Aqui se vai pelo meio. Pretende-se tratar, claro, de agências reguladoras e entidades assemelhadas, mas, também, de Cortes de Contas – o maior regulador brasileiro –  e, até, do Judiciário.

A coluna Reg. insere-se num projeto mais amplo de identificar os limites e potencialidades do estado administrativo. Em tempos de judicialização da vida, o fato é que a Administração Pública continua sendo a grande provedora e frustradora das promessas constitucionais. Ignorá-la é ignorar o Brasil.

Promessas e Administração Pública não é boa combinação, mas aqui vão três: espera-se buscar a (i) imparcialidade possível – Reg. não possui agenda política ou econômica – ; a (ii) clareza (o direito deve ser para todos também na linguagem), e a (iii) periodicidade.

O formato irá variar – autores diversos, entrevistas, convidados -, mas, a cada edição, convidamos o leitor a nos acompanhar na análise de normas, instituições e práticas.

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PL das agências: quando o possível ainda é pouco.

Apresentações feitas, vamos ao assunto da primeira coluna: o projeto de lei do Senado n. 52, de 2013. Trata-se de projeto de lei que pretende se tornar a lei geral das agências reguladoras federais. Projetos de lei são assunto instável para comentaristas porque podem mudar bastante, ou, no limite, dar em nada. Mas, ao que consta, o Governo estaria empenhado na aprovação do PL, que se encontra na Câmara. Parece que agora vai.

A ideia de uma lei geral das agências não é nova. Por diversas razões, nunca virou realidade. Há hesitações de todos os lados. Das agências, temia-se que o Governo houvesse resolvido, de uma vez por todas, empacotá-las. Do mercado, suspeita-se de todo e qualquer movimento não ordinário. Da parte do Congresso, os interesses são tão variados que, em vários momentos, a resultante de forças deu soma zero.

Haveria duas possibilidades de se aprovar lei geral sobre entidades tão diversas e que afetam tantos interesses: ou o Governo passava o rodo – o que talvez não estivesse disposto a fazer -, ou o PL haveria que se desidratar.

O PL se desidratou. O PLS 52/2013 não é o PL dos sonhos de ninguém, mas talvez seja o de nossas possibilidades. Ele legisla sobre o já existente – a análise de impacto regulatório é realidade em todas as agências -, recua sobre aspectos importantes (como a supervisão regulatória ou o recurso hierárquico), e não parece mudar muito em pontos críticos (consultas e audiências tendem a continuar sub-ótimas).

As poucas inovações são interessantes e, sim, incrementam a autonomia das agências. Exemplo: a autonomia administrativa implicaria liberdade para que concedam, a seus servidores, diárias e passagens (art. 3o, par. 2o, II). Agências agora pediriam diretamente ao Ministério do Planejamento a realização de concursos ou o provimento de cargos (art. 3o, par. 2o, I).

(Aliás, um intervalo doloroso: veja quão distante da realidade está a teoria jurídica das agências reguladoras dos anos 90 e a realidade de 2017. As tais entidades técnicas, nominalmente dotadas de autonomia reforçada, podem ganhar a liberdade de pedir diretamente ao Planejamento para fazer concurso. Não é necessário dizer mais nada.)

Por outro lado, o PL não resolve – e sequer teria como resolver – problemas, por assim dizer, ontológicos das agências. As agências supostamente gozariam de autonomia diante do poder central, único que, graças à competência privativa do chefe do Executivo para propor projetos de lei sobre administração, pode-lhes afetar o regime. Elas seriam autônomas diante do Executivo, mas, como autonomia se expressa em ter dinheiro, é precisamente o Executivo quem lhes contingencia recursos. Elas continuam reféns dos humores do Congresso, do Judiciário, do TCU.

As agências de 2017 talvez não sejam as tais repartições públicas a que o ex-ministro Eros Grau se referiu em artigo (“As agências, essas repartições públicas”). Mas não são tão especiais quanto suas leis de criação lhes auspiciavam. São técnicas num mundo sem técnica; enrustidamente políticas, num mundo de política desavergonhada; auto-centradas na burocracia estatal, num mundo plural; resolutamente administrativas, num mundo espalhafatosamente judicial. Talvez seja esse o mundo que lhes restou possível. Mas esse mundo possível é pouco. Bem pouco.    


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