Opinião & Análise

Congresso

Agências reguladoras na defensiva

Quando os ataques vêm de todos os lados

As agências reguladoras surgem no Brasil inseridas no processo de desestatização, reduzindo a intervenção do Estado no domínio econômico, sem extinguir sua presença. Pretendia-se substituir o total controle estatal por uma participação privada regulada por agências que zelariam pelo interesse público através de decisões técnicas. Portanto, a razão de existir das agências é retirar decisões do âmbito político – permeado por paixões, ideologias e fisiologismos –  garantindo segurança jurídica e econômica aos agentes econômicos e a satisfação do interesse público. A realidade, como de costume, não tem sido tão generosa com a teoria.

Essa missão institucional sempre foi frágil, sendo refém da inadequação do ordenamento jurídico brasileiro à importação de um modelo estrangeiro. A possibilidade de controle das agências pelo Congresso Nacional (art. 49, X da Constituição Federal) e o engessamento derivado do esvaziamento das diretorias colegiadas promovido pelo Planalto[1] são obstáculos externos às instituições regulatórias que prejudicam o cumprimento de sua missão.

Recentemente, os ataques às agências reguladoras têm sido frequentes. Em 13 de dezembro de 2016, a Agência Nacional de Aviação Civil aprovou norma que permitiria às companhias aéreas cobrar por bagagem despachada (Resolução nº 400). Diante da comoção popular e das acusações de favorecimento aos interesses privados, o Senado Federal aprovou já no dia seguinte um projeto de decreto legislativo que sustaria a norma da agência (PDS 89/16), pendente da aprovação na Câmara dos Deputados. A decisão populista não prosperou, mas a ameaça paira ainda mais concreta sobre as agências.

Se dessa vez o populismo não prosperou, o corporativismo também tem tentado a sorte. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ligada ao Ministério da Saúde, presta assistência técnica no processo de aprovação de novos agrotóxicos junto ao Ministério da Agricultura. No dia 1º de fevereiro de 2017, questionada pela imprensa sobre os agrotóxicos aprovados no ano anterior, a assessoria de imprensa da agência se limitou a direcionar os questionamentos à pasta da Agricultura. A atitude levanta suspeitas, tendo em vista os bons olhos que a Presidência e a Esplanada dos Ministérios demonstram ao Projeto de Lei 3.200/15 que criaria uma comissão específica para aprovação de “fitossanitários”, excluindo a Anvisa – e que foi objeto de nota de repúdio por parte do Ministério Público Federal.

Além dos duros ataques vindos do Legislativo e do próprio Executivo, as agências ainda sofrem com a grande desconfiança da sociedade. Não bastasse a comoção e as acusações sofridas pela Anac em dezembro passado, a nomeação de Sérgio Sá Leitão para a diretoria da Ancine tem sido alvo de críticas do setor artístico, encampadas na opinião pública pelo Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL-RJ). Mais uma vez, as agências são noticiadas com conotação negativa.

Assim, as agências reguladoras se equilibram na corda bamba, enquanto sofrem ataques de todos os lados. Serviram de alavanca política para os senadores, são sistematicamente enfraquecidas pela administração central e não gozam de confiança da sociedade, sendo acusadas de favorecer os setores econômicos em detrimento do interesse público – o exato oposto do propósito para o qual foram criadas.

Há duas décadas as agências tentam se firmar como um modelo viável no Brasil. Primeiro tiveram que superar barreiras jurídicas[2], tiveram relativo êxito. Agora, precisam superar um obstáculo ainda maior: sua viabilidade política e os interesses que serão afetados pelo seu protagonismo.

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[1] O tema do esvaziamento das diretorias colegiadas foi objeto de minucioso estudo empírico da Fundação Getúlio Vargas – São Paulo, que pode ser lido aqui.
[2]  A (im)possibilidade de demissão ad nutum dos diretores, o poder normativo, o enquadramento como autarquias e a (im)possibilidade de recurso hierárquico impróprio de suas decisões são alguns exemplos de obstáculos jurídicos que as agências tiveram que superar.


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