Opinião & Análise

Anvisa

Déficit público e revisão do estoque regulatório

Recuperar o crescimento passa por criar novas normas ou revisar antigas?

O Brasil vive um momento de inquestionável desaquecimento econômico e piora fiscal. Justamente como está aí, aos olhos de todos. Não é preciso ser economista para notar. De parte a isso, as pressões pelo aumento dos gastos públicos seguem firmes nas reivindicações daqueles que recebem transferências de recursos direto do Estado.

 

Acontece que, se o aumento da receita pública por meio da criação de novos tributos, ou a ampliação de alíquotas dos muitos já existentes, não se mostra nem fática, nem politicamente viável, o atual contexto de flerte com o abismo recomenda mudar o ciclo. Os dias de crescimento da máquina pública parecem estar contados, e a melhora fiscal precisará vir tanto da desoneração do Estado, aprofundando o movimento privatizante e promovendo reformas, quanto do incentivo à atividade econômica, que é a única capaz de gerar empregos produtivos e, a reboque, aumentar as receitas tributárias. Em que pese a importância do tema da privatização e das reformas, meu foco aqui é outro, menos explorado até então: a revisão do estoque regulatório (regulatory lookback).

 

O Brasil é um país de normas. Há muitas delas. Basta um acontecimento e pronto: quase que por geração espontânea, lá surge mais um instrumento normativo para, magicamente, solucioná-lo. Venha do legislador, do chefe do executivo ou do regulador, o que pouco se nota é que essas normas, mesmo quando “não pegam” – talvez uma consequência também desse mesmo fenômeno de profusão normativa –, implicam custos para o setor produtivo. Pesam. E esse peso, é claro, reflete na capacidade dos agentes econômicos de tornarem suas atividades mais dinâmicas, eficientes e produtivas. No final do dia, recaem sobre os preços, inflados pelo custo de se desvencilhar de obrigações de utilidade e efetividade duvidosas.

 

Assim, muito tem se falado de corte de despesas e aumento de receitas, mas quase nada de desoneração dos agentes econômicos produtivos – e praticamente sempre regulados, no caso brasileiro. Nesse sentido, uma agenda ainda não planejada, ou tampouco explorada, e que pode produzir resultados promissores na retomada do crescimento econômico, diz respeito à revisão do estoque regulatório.

 

Com efeito, por força da profusão normativa, tanto ordinária quanto regulatória, e do próprio avanço das atividades reguladas, muitas exigências vão se acumulando ao longo do tempo, anacronicamente se mantendo vigentes, sem maior utilidade, mas ainda assim implicando custos a seus destinatários e à máquina pública. Daí a aproximação diagnóstica desses arranjos ser necessária, a fim de revê-los e remodelá-los, ou revogá-los, conforme sua efetividade e eficiência. É preciso tornar o Estado mais simples.

 

Nos Estados Unidos, por exemplo, no período em que Cass Sunstein assumiu a administração do Gabinete de Informações e Assuntos Regulatórios (Office of Information and Regulatory Affairs ­– OIRA), tomou lugar uma grande ação retrospectiva para rever esse estoque regulatório. O resultado é que, de 580 propostas possíveis de reforma, em torno de 100 já foram realizadas, gerando uma economia estimada de US$ 10 bilhões entre 2012 e 2017, por meio da eliminação de grande burocracia desnecessária.

 

E não se diga que é esse um americanismo; uma importação de ideias postas fora de lugar. O mesmo se passou no México, país com realidade bastante distinta daquele, onde tem sido adotado um programa de “guilhotina regulatória”. O objetivo é reformar normas, de modo a reduzir cargas administrativas e liberar os recursos do setor econômico – que anteriormente se dedicavam ao cumprimento das regulações – para direcioná-los a elevar a produtividade do país. Estima-se que o programa tenha liberado cerca de 1,2% do produto interno bruto do México no ano de 2009. Apena para citar outro exemplo.

 

Ao que parece, o tema está agora começando a chegar no Brasil, onde a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA abriu consulta interna para identificação de atos normativos obsoletos ou desnecessários, justamente a fim de promover uma medida de guilhotina regulatória. Começou por um bom local, onde há muito o que se revogar. E a lógica deve ser simples e amplamente praticada: o que não gera benefícios concretos, não pode importar em custos.

 

Diante disso, antes de se olhar para frente, e seguir na mesma toada de sempre, acriticamente produzindo normas que não cumprem suas promessas de alteração milagrosa da vida, é preciso olhar pelo retrovisor para, em retrospectiva, revisar o estoque regulatório que tem excessivamente onerado as empresas, retirando sua competitividade e capacidade de gerar riqueza, empregos e contribuir para o desenvolvimento nacional.


Sócio de LL Advogados, coordenador do LL.M em Direito da Infraestrutura e do Curso de Regulação da Infraestrutura e dos Recursos Naturais do Ibmec, mestre em Direito Público pela UERJ e integrantes da Comissão de Direito Administrativo do IAB, OAB/RJ e IDAERJ.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito