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Últimas Notícias sobre Conamp
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Direito Penal
Conamp apoia PL que inclui no Código Penal crime de ‘intimidação violenta’
Tipo penal prevê pena de até 12 anos a grupos que procurem atemorizar as pessoas e instituições em atos públicos violentos
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ADI 6930
Associações vão ao STF contra lei que cria programas de equilíbrio fiscal
AMB e CONAMP questionam norma que criou programas de transparência e equilíbrio fiscal a estados e municípios
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STF
Gilmar rejeita ação da Conamp contra habeas corpus coletivos
Ministro verificou ausência de pertinência temática e destacou que decisões não violam prerrogativas do Ministério Público
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Direito Constitucional
Associação do Ministério Público também aciona STF contra juiz de garantias
Já há na corte três iniciativas de teor similar ajuizadas por AMB e Ajufe e pelos partidos PSL e PTN. Leia a íntegra
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Segurança jurídica
Entidades de juízes, defensores e MP contestam reforma da Previdência no STF
Associações apresentaram 4 ADIs ao Supremo questionando diversos pontos da mudança
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STF
Conamp contesta norma paulista que criou núcleos especiais criminais na Polícia Civil
Na ADI 6.251, associação alega usurpação de competência privativa da União de legislar sobre direito processual penal
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Sem efeito
Conamp pede a Bolsonaro que vete PL que altera Lei Maria da Penha
Proposta quer autorizar aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres em situação de violência doméstica pelas autoridades policiais
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Reação
Juízes e procuradores divergem sobre ideia da PGR de vara eleitoral de crime conexo
Ajufe saiu em defesa da medida, enquanto AMB e CONAMP criticaram. Leia as íntegras das notas