Do Supremo

Reação

Juízes e procuradores divergem sobre ideia da PGR de vara eleitoral de crime conexo

Ajufe saiu em defesa da medida, enquanto AMB e CONAMP criticaram. Leia as íntegras das notas

pensão vitalícia PGR; Ministério Público; pgr; TCM
Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil

A proposta da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de fixar que juízes federais atuem na Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns conexos com delitos eleitorais provocou reações diferentes em entidades de juízes e do Ministério Público.

Enquanto a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) saiu em defesa da medida, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional de Membros do Ministério Público a criticaram.

A chefe do MPF pediu ao TSE a alteração de duas resoluções da Corte para cria  juízos especializados na Justiça Eleitoral para crimes eleitorais conexos. A primeira foi editada em março de 2002 e estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau e a outra mudança seria na resolução de maio de 2014, que estabelece normas para criação e instalação de zonas eleitorais.

Dodge quer estabelecer juízos especializados na Justiça Eleitoral para crimes eleitorais conexos a crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e praticados por organizações criminosas. Esta jurisdição poderia ser exercida por juízes federais lotados em Varas Criminais especializadas nesses crimes.

A medida foi apresentada após o Supremo Tribunal Federal fixar o entendimento de que é competência da Justiça Eleitoral julgar crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro, conexos aos delitos eleitorais, como caixa 2.

Leia a seguir as íntegras das manifestações das entidades:

AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, maior entidade representativa da magistratura nacional, diante das notícias veiculadas na imprensa, no sentido de que a Procuradoria Geral da República pretende pedir ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que examine a possibilidade de atribuir a juízes federais a competência eleitoral, vem a público esclarecer:

  1. O pleito que se pretende levar ao TSE já foi analisado pelo Tribunal em março de 2012, ocasião em que ficou assentado pela Corte que a Constituição foi expressa ao designar os juízes de direito escolhidos pelos Tribunais de Justiça estaduais para composição dos Tribunais Regionais Eleitorais. Decidiu-se, ainda, que a manutenção dos juízes estaduais na composição da Justiça Eleitoral de primeiro grau é compatível com o regime e o sistema constitucional eleitoral (DJE, Tomo 86, 09/05/2012, Rel. Min. Gilson Dipp).
  1. A AMB já se manifestou no sentido de que o Brasil tem hoje mais de 18 mil juízes em atividade, nas esferas estadual, trabalhista, federal e militar e todos, sem exceção, têm condições plenas de atuar no combate à corrupção e assim o fazem cotidianamente em suas atividades. Basta invocar alguns números, como por exemplo, os apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no qual consta que até o ano de 2016 foram julgados mais de 66 mil processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, com média de 1,7 condenados por processo e condenações definitivas na ordem de R$ 3,208 bilhões, com a preservação da ampla defesa e do contraditório.
  1. A Justiça Eleitoral, criada no ano de 1932, é hoje, sem dúvida, um exemplo de organização, presteza e competência, com índices que a colocam como a mais eficiente. Basta lembrar que o tempo médio de duração dos processos em primeiro grau na Justiça Eleitoral é de apenas oito meses; no segundo grau, 11 meses; número bem inferior aos demais ramos da Justiça (Relatório Justiça em números de 2018 do CNJ).
  1. Anote-se, ainda, que em recente decisão a mais alta Corte de Justiça do País decidiu pelo desmembramento dos autos e remessa à Justiça Eleitoral, com a conformação que ela tem atualmente, decisão esta que merece respeito e cumprimento, sob pena de por caminhos diversos buscar-se resultado não obtido junto ao STF. Na ocasião do julgamento a AMB se manifestou para, sem entrar no mérito, reafirmar que a decisão, fosse ela qual fosse, seria cumprida por todos os magistrados brasileiros com a mesma dedicação e afinco, pois todos, indiscutivelmente, lutam para extirpar o mal da corrupção no Brasil. Não há falar, portanto, nem mesmo em prorrogação de competência de juízes federais, que atuam com os atuais processos, para que exerçam competência eleitoral, sob pena de se violar a decisão do STF.
  1. Por fim, reitera a AMB que em discussão está a INDEPENDÊNCIA do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões, razão pela qual continuará na defesa desses valores e dos 18 mil magistrados brasileiros em atividade, de maneira que tão logo apresentado o pleito irá se manifestar para defender não apenas a autoridade do julgamento proferido recentemente pelo STF como também para defender a atuação dos magistrados que hoje se dedicam à Justiça Eleitoral e combatem, igualmente, a corrupção.

Jayme de Oliveira
Presidente da AMB

AJUFE

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) vem se manifestar, em relação ao exercício da jurisdição eleitoral, defendendo, primeiramente, a alteração legislativa que preserve a competência da Justiça Federal para julgamento dos crimes federais conexos aos eleitorais.

Sucessivamente, defende a maior participação dos juízes federais na Justiça Eleitoral, seja na prestação jurisdicional eleitoral de natureza civil, exercida por todos os juízes federais em exercício nas subseções judiciárias, em sistema de rodízio e em igualdade de condições, ou na prestação jurisdicional eleitoral criminal, exercida, conforme proposta da PGR, pelos juízes federais e estaduais criminais.

A Justiça Eleitoral, por essência, é Nacional, não havendo mais razões para tão pequena participação dos Juízes Federais.

Brasília, 26 de março de 2019

DIRETORIA DA AJUFE

CONAMP

A propósito da fala da senhora Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, sobre a ampliação da atuação dos juízes federais e membros do Ministério Público Federal na Justiça Eleitoral de 1º grau, sob o argumento de imprimir maior eficiência àquele ramo da justiça, o presidente da CONAMP – Associação Nacional de Membros do Ministério Público, entidade de classe que congrega mais de 15.000 membros do Ministério Público Brasileiro, vem a público externar sua surpresa e total discordância com a manifestação da chefe do MP Federal.
Afirmar que se faz necessária a ampliação da atuação federal nas funções eleitorais de 1º grau para garantir a manutenção de eficiência e combate à corrupção é expressão vazia e destituída de qualquer embasamento. Além de soar um tanto ofensiva àqueles cujo histórico de combate à corrupção, notadamente pela via do controle da probidade administrativa, antecede e serve de exemplo à atual cruzada que se tenta estabelecer no país contra essa chaga que abala as estruturas da nação.
Os promotores eleitorais, que integram os Ministérios Públicos dos Estados e do DF, desempenham fielmente referida função, não apenas por comando legal, mas por denodo e compromisso institucional de bem servir ao país e à higidez do regime democrático. Lamentamos que situações momentâneas busquem afastar funções, prerrogativas e toda uma história de atuação.
Todos sabem que a organização da Justiça Eleitoral no Brasil, estabelecida a partir da Constituição Federal e passando por todas as legislações infraconstitucionais que tratam do tema, baseia-se num verdadeiro consórcio entre órgãos vinculados à União e aos Estados. Para atender a essa divisão de tarefas, coube aos membros dos judiciários estaduais e aos MPs dos Estados e do DF a atuação perante a Justiça Eleitoral de 1º grau. É o que se depreende, no que diz respeito à atuação do Ministério Público, do disposto nos artigos 32, 79 e 121, da Lei 8.625/93- Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados, da LC 75/93 – Lei Orgânica do MPU e da Constituição Federal.
E assim fez o legislador pela maior capilaridade dessas instituições, decorrente da maciça presença nos vários e mais longínquos recantos deste País, garantindo maior eficiência e celeridade ao sistema.
Portanto, por mais bem-intencionada que esteja a Senhora Procuradora Geral da República, o assunto, por ter assento constitucional e legal, não se presta a soluções “ad hoc”, como a preconizada. Assim, em nome da CONAMP, expresso firme e decidido posicionamento pela defesa da manutenção do quadro de atuação desenhado pelo ordenamento jurídico.
Não mediremos esforços para que uma estrutura bem-sucedida como a da Justiça Eleitoral não seja alterada sem justificativas razoáveis e de maneira improvisada, para atender razões ocasionais, desconsiderando um histórico de atuação efetiva e ágil e que tornou a justiça eleitoral brasileira, especialmente no que se refere à sua primeira instância, modelo internacional, do qual tanto têm se orgulhado todos aqueles que assumem postos de comando nessa área especializada da justiça.
Brasília, 26 de março de 2019,
presidente Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto

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