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STF

Conamp contesta norma paulista que criou núcleos especiais criminais na Polícia Civil

Na ADI 6.251, associação alega usurpação de competência privativa da União de legislar sobre direito processual penal

ocorrência Polícia Civil
Novas viaturas da Polícia Civil / Crédito: São Paulo/SP. Foto: Edson Lopes Jr/A2AD

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (12/11), ação de inconstitucionalidade contra decreto do Estado de São Paulo (61.874/2016) que criou “núcleos especiais criminais” e a respectiva Central desses núcleos no âmbito dos departamentos de Polícia Judiciária (Polícia Civil) estadual.

Na ADI 6.251, a Conamp alega “vício formal”, por usurpar a norma legal competência privativa da União de legislar sobre direito processual penal (artigo 22, inciso 1 da Constituição). E também inconstitucionalidade material, já que o decreto visado institui para a Polícia Civil atribuições que são “exclusivas dos juízes e membros do Ministério Público, mormente quanto à conciliação”.

De acordo com a petição inicial assinada pelo advogado Aristides Junqueira, o decreto estadual “outorgou função típica de jurisdição a autoridades e órgãos policiais civis estaduais, subordinados hierarquicamente ao chefe do Poder Executivo, ao permitir que estes conduzam conciliação entre autores e vítimas em infrações de menor potencial ofensivo, dependentes de oferecimento de queixa ou representação”.

Para a Conamp, tal outorga significa, em última análise, a “composição civil extintiva de punibilidade prevista no artigo 74 da Lei 9.099/1975”. Mas “sem contemplar a participação no ato tanto do magistrado quanto de membro do Ministério Público, agentes políticos portadores de garantias essenciais para assegurar a imparcialidade de conflitos de interesse”. Em suma, “trata-se de dotação de competência para a prática de atos que pertencem exclusivamente ao Poder Judiciário, com a presença do Ministério Público”.

O relator sorteado da ação em questão é o ministro Marco Aurélio.


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