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Conamp contesta norma paulista que criou núcleos especiais criminais na Polícia Civil

Na ADI 6.251, associação alega usurpação de competência privativa da União de legislar sobre direito processual penal

Brasília
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ocorrência Polícia Civil
Novas viaturas da Polícia Civil / Crédito: São Paulo/SP. Foto: Edson Lopes Jr/A2AD

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (12/11), ação de inconstitucionalidade contra decreto do Estado de São Paulo (61.874/2016) que criou “núcleos especiais criminais” e a respectiva Central desses núcleos no âmbito dos departamentos de Polícia Judiciária (Polícia Civil) estadual. Na ADI 6.251, a Conamp alega […]

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