Do Supremo

STF

Conamp contesta norma paulista que criou núcleos especiais criminais na Polícia Civil

Na ADI 6.251, associação alega usurpação de competência privativa da União de legislar sobre direito processual penal

ocorrência Polícia Civil
Novas viaturas da Polícia Civil / Crédito: São Paulo/SP. Foto: Edson Lopes Jr/A2AD

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (12/11), ação de inconstitucionalidade contra decreto do Estado de São Paulo (61.874/2016) que criou “núcleos especiais criminais” e a respectiva Central desses núcleos no âmbito dos departamentos de Polícia Judiciária (Polícia Civil) estadual. Na ADI 6.251, a Conamp alega […]

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