Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (12/11), ação de inconstitucionalidade contra decreto do Estado de São Paulo (61.874/2016) que criou “núcleos especiais criminais” e a respectiva Central desses núcleos no âmbito dos departamentos de Polícia Judiciária (Polícia Civil) estadual.
Na ADI 6.251, a Conamp alega “vício formal”, por usurpar a norma legal competência privativa da União de legislar sobre direito processual penal (artigo 22, inciso 1 da Constituição). E também inconstitucionalidade material, já que o decreto visado institui para a Polícia Civil atribuições que são “exclusivas dos juízes e membros do Ministério Público, mormente quanto à conciliação”.
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De acordo com a petição inicial assinada pelo advogado Aristides Junqueira, o decreto estadual “outorgou função típica de jurisdição a autoridades e órgãos policiais civis estaduais, subordinados hierarquicamente ao chefe do Poder Executivo, ao permitir que estes conduzam conciliação entre autores e vítimas em infrações de menor potencial ofensivo, dependentes de oferecimento de queixa ou representação”.
Para a Conamp, tal outorga significa, em última análise, a “composição civil extintiva de punibilidade prevista no artigo 74 da Lei 9.099/1975”. Mas “sem contemplar a participação no ato tanto do magistrado quanto de membro do Ministério Público, agentes políticos portadores de garantias essenciais para assegurar a imparcialidade de conflitos de interesse”. Em suma, “trata-se de dotação de competência para a prática de atos que pertencem exclusivamente ao Poder Judiciário, com a presença do Ministério Público”.
O relator sorteado da ação em questão é o ministro Marco Aurélio.

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Na ADI 6.251, associação alega usurpação de competência privativa da União de legislar sobre direito processual penal

Conamp contesta norma paulista que criou núcleos especiais criminais na Polícia Civil

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