Hyndara Freitas
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) que pedia que fossem definidos os critérios e a extensão dos habeas corpus coletivos. Para o ministro, a entidade não tem legitimidade para ajuizar esta ação, por lhe faltar “legitimidade temática” em relação […]