Sem efeito
Proposta quer autorizar aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres em situação de violência doméstica pelas autoridades policiais
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) solicitou ao presidente Jair Bolsonaro que vete a parte do projeto de lei (PLC 94/2018) que altera a Lei Maria da Penha, e passa a autorizar, em determinadas hipóteses, a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres em situação de violência doméstica pelas autoridades policiais. A […]
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Luiz Orlando Carneiro