Do Supremo

Direito Constitucional

Associação do Ministério Público também aciona STF contra juiz de garantias

Já há na corte três iniciativas de teor similar ajuizadas por AMB e Ajufe e pelos partidos PSL e PTN. Leia a íntegra

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Estátua em frente à fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (20/1), ação direta de inconstitucionalidade contra a criação do juiz das garantias, embora, na semana passada, o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, já tenha suspendido liminarmente, pelo prazo de 180 dias, a implementação da polêmica providência prevista na Lei 13.964/2019.

A ação da Conamp (ADI 6.305) soma-se, assim, às três iniciativas de teor similar ajuizadas pelas duas mais representativas associações dos magistrados (AMB e Ajufe) e pelos partidos PSL e PTN (ADIs 6.298, 6.299 e 6.300).

Na decisão cautelar que postergou a entrada em vigor dos dispositivos da nova lei constante do “Pacote Anticrime”, o ministro-presidente do STF estava de plantão neste período de férias do tribunal. A nova ação contém também pedido urgente de liminar, e deverá assim ser igualmente analisada pelo vice-presidente Luiz Fux, que assumiu o plantão neste fim de semana.

A petição inicial da ADI 6.305 é assinada pelo advogado e ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira. Ele ataca nove dispositivos da nova lei que “contrariam, radical e manifestamente” os artigos 125, 127 e 129, “bem como o sistema acusatório, os princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, a titularidade da ação penal, o princípio do juiz natural imparcial, o princípio da inércia da jurisdição e autonomia dos Ministério Públicos e dos Tribunais de Justiça”.

Sobre a questão do novo pedido de liminar, o advogado da Conamp assenta:

“O periculum in mora se verifica, caso o julgamento definitivo da presente ação não ocorra dentro dos próximos 180 dias, já que, em decisão proferida no dia 15 de janeiro, o Ministro-Presidente dessa egrégia Corte adiou, por este prazo, a vigência da lei questionada. A necessidade de concessão da medida cautelar se apresenta mais que imprescindível, caso o julgamento final dessa ação ultrapasse o prazo acima mencionado.

Para que não ocorram prejuízos aos direitos fundamentais dos Membros do Ministério Público e ao interesse público, a Conamp roga a esse Supremo Tribunal Federal que conceda medida liminar com o fim de determinar a imediata suspensão da eficácia dos dispositivos e expressões impugnados, até o julgamento definitivo da ação. Doutro modo, acaso mantida a eficácia das normas impugnadas, serão permitidas lesões às normas constitucionais aqui apontadas, pelos motivos acima arrolados, e que em última análise, impõe ilegítima interferência na atuação do Ministério Público, com potencial de reduzir drasticamente a eficiência de atuação da instituição

Portanto, mostra-se extremamente necessário que a disciplina inconstitucional imposta pelas normas impugnadas seja pronta e celeremente suspensa em sua eficácia e, ao final, invalidada por decisão do Supremo Tribunal Federal”.

Na decisão liminar da semana passada referente àquelas ADIs acima referidas, o ministro-presidente Dias Toffoli ressaltou os casos em que o juiz de garantias não deve ser usado: em processos de competência originária dos tribunais, em processos de competência de tribunal do júri, nos casos de violência doméstica e familiar, e também nos casos de processos criminais de competência da Justiça Eleitoral.

Além disso, Toffoli suspendeu parcialmente a eficácia de alguns dispositivos da Lei 13.964/2019. Foram suspensos os artigos 3º-D, parágrafo único, e 157, § 5º, do Código de Processo Penal.

O art. 3º-D, parágrafo único, determina a forma pela qual, nas comarcas em que funcionar apenas um juiz, deverá ser implementado o juízo das garantias, devendo ser criado um sistema de rodízio. Toffoli entendeu que o dispostivo viola o poder de auto-organização dos Tribunais e usurpa sua iniciativa para dispor sobre organização judiciária (art. 125, § 1º, da Constituição Federal).

Já o artigo 157, § 5º, dispõe que “o juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão”. Para o ministro, a norma não fornece critérios claros e objetivos para sua aplicação, violando a segurança jurídica e o princípio da legalidade. Além disso, “poderia funcionar como instrumento deletério de interferência na definição do juiz natural, em ofensa a essa importante garantia constitucional”.

Agora, na ADI 6.305, a Conamp inquina, diretamente, de inconstitucionalidade os seguintes dispositivos da Lei 13.964/2019: artigos 3º-A, 3º-B (incisos IV, VIII, IX, X e XI, alíneas ‘d’ e ‘e’), parágrafo único do artigo 3º-D, todas constantes do artigo 3º da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 e, também, o art. 28 e o artigo 28-A, incisos III e IV, e parágrafos 5º, 7º e 8º e o parágrafo 4º do art.310, do Código de Processo Penal, incluído pela mesma Lei (DOC.04), “por ofensa aos artigos 5º, inciso LXI, 125, 127 e 129, todos da Constituição Federal, bem como o sistema acusatório e os princípios da isonomia, da razoabilidade, da autonomia do Ministério Público e da proporcionalidade”.

Leia a inicial da ADI 6.305.


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