Últimas Notícias sobre Tributário
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Direito Tributário
PGFN estende prazo para aderir ao Programa de Retomada Fiscal
Prazo se encerraria na quarta-feira, dia 29 de dezembro
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Benefícios fiscais
STF valida lei que perdoa dívida derivada de benefícios fiscais inconstitucionais
Para Barroso, lei apenas remitiu, com amparo em convênios, os créditos de ICMS, configurando novo benefício fiscal
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Desempate pró-contribuinte
Carf afasta cobrança de IOF sobre operações de AFAC e conta corrente
Para os conselheiros, as duas operações em questão são diferentes de casos de mútuo, não incidindo o imposto
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Direto do Carf
Carf afasta multa de R$ 35,8 milhões de empresa do Grupo Americanas
Colegiado entendeu que Receita não conseguiu demonstrar que o contribuinte praticou interposição fraudulenta
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1ª TURMA
STJ: não incide ICMS sobre cessão de capacidade de satélites
Colegiado derrubou uma cobrança de R$ 581,835 milhões realizada contra a empresa Star One S/A
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Plenário presencial
ICMS em transferência de mercadoria: Gilmar Mendes pede destaque, e caso será reiniciado
Julgamento desses embargos, ainda sem data definida, é aguardado com preocupação por Estados e contribuintes
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Antes do recesso
Senado aprova Difal do ICMS e projeto vai à sanção presidencial
Sessão extraordinária ocorreu a pedido dos governadores, que temiam que regulamentação não entrasse em vigor em 2022
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Modulação
ICMS de energia e telecom: placar é de 9X1 para decisão valer a partir de 2024
Maioria votou também para que quem entrou no Judiciário até 5/2/21 possa restituir valores pagos a mais