Mariana Branco
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou multa no valor R$ 35,8 milhões por entender que a Receita Federal não conseguiu demonstrar que o contribuinte, que pertence ao Grupo Americanas, praticou interposição fraudulenta. O placar ficou em quatro a três a favor do contribuinte, já que a turma realizou a sessão com um conselheiro a menos.
O caso chegou ao Carf após o fisco lavrar auto de infração contra a ST Importações, aplicando multa por suposta cessão de nome com o objetivo de ocultar as empresas Lojas Americanas S.A e B2W Companhia Digital, que seriam as reais adquirentes das mercadorias importadas.
Segundo a fiscalização, as empresas Destro Brasil Ltda. e QSM Distribuidora e Logística Ltda. faziam importações por encomenda através da ST. Para o fisco, no entanto, a Destro e a QSM ocultavam, respectivamente, as Lojas Americanas S.A e a B2W, que depois compravam e revendiam os produtos importados. Todas as empresas pertencem ao Grupo Americanas.
Para a Receita, o objetivo da estrutura seria redução de carga tributária em operações com produtos importados. De acordo com o fisco, a intenção seria alavancar os custos das mercadorias comercializadas pelas Lojas Americanas S.A e B2W e gerar menor tributação sobre o lucro, ao reduzir a base tributável do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que constitui quebra da cadeia do IPI.
Solução de consulta
O advogado Luiz Romano, do Pinheiro Neto, defendeu em sustentação oral que a estrutura não é fraudulenta. Segundo ele, as empresas envolvidas são reais, com capacidade financeira, margem de lucro e documentação idônea. Ele afirmou também que as operações não trouxeram prejuízo fiscal. O defensor disse ainda que a própria Receita considerou a estrutura lícita na Solução de Consulta Cosit 158, de setembro de 2021.
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Segundo o texto da Solução de Consulta, “a simples vinculação societária entre empresas nacionais envolvidas em operação legítima de importação por encomenda não se confunde com a figura da infração de ocultação do sujeito passivo mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta, de que trata o inciso V, do art. 23 do Decreto-Lei 1455, de 1976.”
Prejuízo fiscal
Porém, o procurador Fabrício Sarmanho, representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) declarou que não é necessária a comprovação de prejuízo fiscal em caso de multa aduaneira. “O dano é a perda de controle sobre nossa aduana”, disse.
Ele disse também que a afirmação de que não existiu prejuízo fiscal não é correta. Segundo ele, após a investigação aduaneira a fiscalização lavrou três autos de infração, nos valores de R$ 93 milhões, R$ 104 milhões e R$ 136 milhões.
Segundo ele, a quebra da cadeia do IPI levava à não equiparação dos centros de distribuição das Lojas Americanas a estabelecimento industrial, o que impacta fortemente na arrecadação do IPI. “A gente está falando de interposição fraudulenta que levou a uma redução abrupta do IPI devido pelas lojas Americanas”, afirmou.
Comprovação
Em seu voto, a relatora, Fernanda Vieira Kotzias, destacou que há dois tipos de interposição fraudulenta: a interposição presumida, quando documentos financeiros dão indícios da fraude, e a interposição real e comprovada, quando há provas concretas do modus operandi da empresa. Para a conselheira, a fiscalização não conseguiu comprovar nenhum dos tipos.
Segundo a julgadora, a ação da fiscalização não seguiu as normas vigentes nem permitiu a constatação de fraude e ocultação de maneira efetiva. O voto foi acompanhado por mais três conselheiros.
O conselheiro Luís Felipe Reche abriu divergência. “Todos os elementos que foram trazidos pelo doutor Fabrício [Sarmanho, da PGFN] e que foram colocados pela fiscalização são aqueles que me levam a concluir que houve a interposição”, declarou. Dois conselheiros acompanharam essa tese, que ficou minoritária.
O número do processo é: 15444.720091/2018-99.
