Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Câmara Superior
Senai não precisa pagar Salário-Educação e contribuições ao Incra, decide Carf
Por desempate pró-contribuinte, entendeu-se que as entidades do Sistema S não se equiparam a empresas
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Base de cálculo
Em parecer favorável a empresas, PGFN diz que ICMS integra crédito de PIS/Cofins
Fazenda afirmou que não é possível proceder ao recálculo dos créditos apenas com base em decisão do STF
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Relação de trabalho
Carf afasta contribuição previdenciária sobre bolsa-auxílio de estágio
Posição vencedora foi de que o termo de compromisso é suficiente para caracterizar a relação de estágio
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Danos morais e materiais
Uber é condenada a indenizar mãe de motorista assassinado durante corrida
TRT7 considerou que a morte foi acidente de trabalho
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STF
Moraes pede vista de três ADIs que questionam leis estaduais sobre ITCMD
Ministro suspendeu julgamento virtual sobre leis da Paraíba, do Piauí e de Goiás referentes ao imposto
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Regulação
Inovação incremental: Economia deve defender posição mais alinhada à indústria
Minuta acordada no âmbito da CMED para alterar regras de definição de produtos novos deve sofrer modificações
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Serviço rateado
Carf afasta cobrança de Cofins sobre renda de estacionamento de shopping
Turma decidiu que o serviço pode ser considerado atividade própria do condomínio constituído por cotistas
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Perfil
Rafael Taranto Malheiros: conselheiro do Carf e youtuber
Malheiros comenta súmulas e processos controvertidos do Carf em vídeos curtos