Últimas Notícias sobre STF
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Ofensa à Constituição
PGR vai ao STF contra honorários para procuradores estaduais
Raquel Dodge alega ‘ofensa ao regime de subsídios, ao teto constitucional’ e usurpação de competência da União
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Meio ambiente
STF: Ruralistas pedem urgência em ação contra lei paulista que proíbe caçar javalis
Entidade diz que animais “vêm se mostrando agressivos e de acelerada reprodução”, causando desequilíbrio ambiental
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Penduricalhos
STF: PGR contesta gratificações de Tribunal de Contas do Rio para conselheiros
Para a Procuradoria-geral da República, tribunal concede verbas inconstitucionais a conselheiros
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Plenário
STF vai julgar decreto que muda regras para porte de armas na próxima semana
Plenário vai decidir, no dia 26 de junho, se concede medidas cautelares para suspender os efeitos dos decretos
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MP 884
REDE e PSB acionam Supremo contra reedição de MP sobre cadastro rural
Partidos pedem suspensão da norma, por reeditar conteúdo da MP 867/2018, que perdeu a validade no início do mês
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Supremo
Porte de drogas para uso pessoal e tabelamento do frete na pauta do STF
Tribunal divulgou pauta de julgamentos até novembro, deixando o debate sobre execução da pena após 2ª instância de fora
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Emprego público
STF: Moraes suspende tramitação de processos sobre demissão imotivada de estatal
Recurso envolve o Banco do Brasil, mas tema é de grande preocupação para outras estatais, como a Petrobras
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Direito Penal
STF reconhece omissão do Congresso e enquadra homotransfobia no crime de racismo
Marco Aurélio foi o único a não reconhecer omissão, enquanto Toffoli e Lewandowski rejeitaram enquadramento