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Plenário

STF vai julgar decreto que muda regras para porte de armas na próxima semana

Plenário vai decidir, no dia 26 de junho, se concede medidas cautelares para suspender os efeitos dos decretos

Crédito: Pexels

Na próxima semana, no dia 26 de junho, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se concede medidas cautelares para suspender os efeitos do decreto que flexibilizou as regras para compra e porte de armas, editado pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PSL).

São cinco ações, sendo três de relatoria da ministra Rosa Weber e duas de relatoria do ministro Edson Fachin. A primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6119) foi ajuizada pelo PSB contra o Decreto 9.685, de 15 de janeiro de 2019, cujo relator é Fachin.

Esta norma, porém, foi posteriormente revogada pelo Decreto 9.785, de 7 de maio. Contra o segundo texto, o PSOL ajuizou a ADI 6134, o PSB entrou com a ADI 6139, e a Rede Sustentabilidade ingressou com a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 581.

O presidente da República, porém, editou o Decreto 9.797 no dia 21 de maio, que altera alguns artigos do decreto anterior. Contra a nova norma, a Rede ajuizou a ADPF 586, que também tem como relatora a ministra Rosa Weber, resultando em cinco ações questionando a constitucionalidade do decreto.

Em todas elas, há pedido de medida cautelar para suspensão dos efeitos da norma, até que seja julgado o mérito pelo STF. Assim, na sessão plenária que será realizada na manhã do dia 26 de junho, os ministros irão analisar se a medida cautelar deve ou não ser concedida. O julgamento do mérito das ações não será feito nesta data.

Em todas as ações, os partidos alegam que houve usurpação da competência do Legislativo, já que alterações como essas deveriam ser feitas por meio de projeto de lei.

Os três decretos regulamentam a Lei 10.826/2003, alterando regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, se manifestou pela inconstitucionalidade do decreto. O órgão enviou nota técnica à Câmara dos Deputados e à Procuradoria-Geral da República  dizendo que as mudanças feitas pelo presidente Jair Bolsonaro no Estatuto do Desarmamento não poderiam ter sido feitas por decreto e deveriam ter sido submetidas ao Congresso.

“A modificação no regime de posse e uso de armas de fogo pretendida pelo governo deveria ter sido submetida ao Congresso Nacional através de um projeto de lei, pois não se trata de matéria meramente regulamentar, mas sim de alteração de uma política pública legislada“, diz a nota técnica.


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