Do Supremo

MP 884

REDE e PSB acionam Supremo contra reedição de MP sobre cadastro rural

Partidos pedem suspensão da norma, por reeditar conteúdo da MP 867/2018, que perdeu a validade no início do mês

Jair Bolsonaro; rural; código florestal
O presidente Jair Bolsonaro. | Crédito: Isac Nóbrega/PR

A Rede Sustentabilidade e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) acionaram o Supremo Tribunal Federal contra Medida Provisória editada na última sexta-feira (14/6) pelo presidente Jair Bolsonaro, que prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Os partidos alegam que o presidente da República desrespeitou a Constituição ao editar a MP 884/2019, pois ela tem o mesmo conteúdo da MP 867/2018, que perdeu sua validade no dia 3 de junho por não ter sido apreciada pelo Congresso.

A MP 884 acaba com o prazo para os proprietários de terras realizarem a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), alterando a Lei 12.651/2012, o Código Florestal. Inicialmente, o prazo para inscrição no CAR era até 31 de dezembro de 2018. A MP editada no ano passado, que caducou neste mês, prorrogava o prazo para 31 de dezembro de 2019.

Já a nova MP editada por Bolsonaro não menciona qualquer prazo. Na nova redação, lê-se: “A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais”. Na prática, sem a data-limite, a inclusão da propriedade no CAR poderá ser feita a qualquer momento, não podendo o proprietário ser cobrado por órgãos ambientais.

A reedição levou a Rede e o PSB a acionarem o Supremo. Nas duas ações, há pedido de liminar para suspender os efeitos da Medida Provisória 884/2019.

Em um mandado de segurança (MS 36530) protocolado nesta segunda-feira (17/6), a Rede inclui uma tabela comparativa das duas medidas para evidenciar o teor semelhante.

O partido diz que a medida afronta o artigo 62 inciso 10 da Constituição Federal, que estabelece que “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”. A relatora do mandado de segurança é a ministra Cármen Lúcia.

Já na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6157) ajuizada pelo PSB, o argumento de reedição é o mesmo, mas a legenda pede também a inconstitucionalidade do conteúdo da Medida Provisória. O partido diz que a norma afronta o artigo 225 da Constituição, que estabelece que é direito de todos um “meio ambiente ecologicamente equilibrado” e que é dever do Poder Público “defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.

Na petição inicial da ADI, o partido argumenta: “O prazo do CAR havia se encerrado em 31 de dezembro de 2018 e, pela regra atual, quem não aderiu ao CAR está impedido de ter acesso ao crédito rural. Agora, os produtores poderão fazer o cadastramento sem data limite e não sofrerão a sanção. As alterações representam uma anistia a grandes produtores rurais que insistem em desobedecer ao Código Florestal, com impacto negativo direto em biomas degradados, como o Cerrado Brasileiro”. A ADI ainda não tem relator designado.


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