Do Supremo

Emprego público

STF: Moraes suspende tramitação de processos sobre demissão imotivada de estatal

Recurso envolve o Banco do Brasil, mas tema é de grande preocupação para outras estatais, como a Petrobras

estatal trava de 30%
Ministro Alexandre de Moraes durante sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a interrupção do andamento de todos os processos do país que tratam de demissões imotivadas de funcionários públicos admitidos por concurso. Com a decisão, os processos ficarão parados até que o STF decida sobre o tema.

A decisão de Moraes foi tomada em um recurso extraordinário (RE  688267) envolvendo o Banco do Brasil, mas a autorização ou não desse tipo de dispensa é motivo de grande preocupação para outras estatais, como a Petrobras e a Caixa Econômica Federal.

Na ação, empregados demitidos do Banco do Brasil recorrem contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não admitiu recurso lá impetrado contra as demissões. De acordo com a ação, os servidores foram admitidos após serem aprovados em concurso público, e, em abril de 1997, receberam cartas da direção do Banco comunicando suas demissões.

Os autores do recurso alegam que o banco ofendeu os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da publicidade, indicados no artigo 37 da Constituição, ao praticarem dispensa sem motivo. Já o Banco do Brasil diz que se submete ao regime jurídico das empresas privadas e, por isso, não há necessidade de motivação de seus atos administrativos.

Os servidores demitidos dizem, na ação, que o STF tem precedente determinando que as estatais e sociedades de economia mista devem motivar as demissões. De fato, a corte já decidiu neste sentido há menos de um ano.

Em outubro do ano passado, o plenário do STF julgou que empresa estatal só pode demitir mediante justificativa, mas a tese fixada só gerou efeitos para os Correios. Na ocasião, por maioria, foi fixada tese no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

Desde dezembro do ano passado, a ação envolvendo o Banco do Brasil tem repercussão geral reconhecida, ou seja, deverá passar pela análise do plenário e a tese nela fixada terá validade para todas as outras ações do tipo que tramitam no país. Ainda não há, porém, data para que o recurso seja julgado.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito