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STF: PGR contesta gratificações de Tribunal de Contas do Rio para conselheiros

Para a Procuradoria-geral da República, tribunal concede verbas inconstitucionais a conselheiros

Ministério Público; pgr; TCM
Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (18/6), arguição de descumprimento de preceito fundamental contra normas constantes da lei orgânica e do regimento interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro que continuam a manter, para seus integrantes, gratificações previstas para juízes e desembargadores na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Na ADPF 593, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, argumenta que os princípios constitucionais que pautam as limitações da Loman relativas à elegibilidade para cargos de direção irradiam efeitos para todas as posições de juiz e atingem os tribunais de contas.

Assim, a instituição de gratificação por norma regimental do TCM-RJ afronta reserva constitucional de lei para matéria relativa à remuneração de agentes públicos em geral (CF, art. 37-X). Além disso, a equiparação das posições dos membros dos tribunais de contas com as dos juízes (CF, art. 73, parágrafo 3º) exige que gratificação pelo exercício de função de direção de tribunal de contas tenha paralelo em lei concessiva de idêntica vantagem para desembargadores.

A chefe do Ministério Público contesta diretamente a alteração do regimento interno do TCM-RJ, de 28 de maio, para facultar uma reeleição nos cargos de direção da Corte de Contas municipal.

“O desrespeito sistemático à Constituição Federal persiste mesmo após a alteração legislativa que resultou no novo Regimento Interno do TCM-RJ, notadamente porque a proibição de mais de uma reeleição para o mesmo cargo não impede que o Conselheiro ocupe outra função de direção do órgão, e porque os efeitos da proibição de mais de uma reeleição impedirão a permanência na mesma função somente daqui a dois mandatos consecutivos” – explica Raquel Dodge.

A chefe do MPF requer a concessão de medida cautelar na ADPF 593, em face da “perpetuação dos mesmos Conselheiros na direção do TCM-RJ (fato que vem ocorrendo há anos), além de serem de incerta ou difícil reparação os danos gerados mês a mês aos cofres do Município com o pagamento de verbas inconstitucionais pelo exercício dos cargos de direção da Corte de Contas”.

“O perigo na demora processual qualifica-se, ainda, pela grave crise financeira que assola todos os entes da Federação, os quais veem apresentando enormes dificuldades para sanar as despesas com o funcionalismo público, motivo pelo qual o pagamento da verba inconstitucional impacta negativamente esse quadro e impõe a imediata suspensão das normas concessivas, até mesmo como forma de resguardar a integridade da ordem jurídico-administrativa local (ADI 766/RS, Rel. Min. Celso de Mello)”, argumenta ainda a PGR.


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