Luiz Orlando Carneiro
A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (18/6), arguição de descumprimento de preceito fundamental contra normas constantes da lei orgânica e do regimento interno do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro que continuam a manter, para seus integrantes, gratificações previstas para juízes e desembargadores na Lei Orgânica da […]