A Procuradoria-Geral da República protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (18/6), um bloco de ações de inconstitucionalidade contra leis de nove estados – Pernambuco, Sergipe, Acre, Amapá, Piauí, Pará, Maranhão, Tocantins e Rio de Janeiro – que admitem o pagamento de honorários advocatícios a procuradores estaduais. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque! […]
Ofensa à Constituição
PGR vai ao STF contra honorários para procuradores estaduais
Raquel Dodge alega ‘ofensa ao regime de subsídios, ao teto constitucional’ e usurpação de competência da União
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login