Ofensa à Constituição

PGR vai ao STF contra honorários para procuradores estaduais

Raquel Dodge alega ‘ofensa ao regime de subsídios, ao teto constitucional’ e usurpação de competência da União

Jeová dodge; honorários; Odebrecht lava jato
Procuradora-geral Raquel Dodge durante sessão extraordinária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A Procuradoria-Geral da República protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (18/6), um bloco de ações de inconstitucionalidade contra leis de nove estados – Pernambuco, Sergipe, Acre, Amapá, Piauí, Pará, Maranhão, Tocantins e Rio de Janeiro – que admitem o pagamento de honorários advocatícios a procuradores estaduais. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque! […]

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