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Porte de drogas para uso pessoal e tabelamento do frete na pauta do STF

Tribunal divulgou pauta de julgamentos até novembro, deixando o debate sobre execução da pena após 2ª instância de fora

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O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, na noite desta sexta-feira (15/6), a agenda de julgamentos do plenário até o mês de novembro. Dentre os temas mais polêmicos a serem julgados entre setembro e novembro estão o tabelamento do frete, resultado da greve dos caminhoneiros do ano passado, e a possibilidade de descriminalização porte de drogas para consumo pessoal.

O STF vai decidir ainda se o Estado tem o dever de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave.

Outros temas polêmicos estão, por enquanto, fora da pauta, como o julgamento sobre a possibilidade de execução da pena após condenação em segunda instância.

Veja abaixo as datas e os temas dos principais julgamentos.

4 DE SETEMBRO

ADIs 5959, 5956, 5964 | Questionam o tabelamento do frete no transporte de cargas por caminhoneiros.

Recurso Extraordinário 828040 | Discute a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho

ADIs 3133, 3143, 3184 | Questionam dispositivos da Emenda Constitucional (EC) nº 41, sobre a reforma da Previdência Social realizada em 2003, que instituiu contribuição previdenciária obrigatória para inativos e pensionistas do serviço público civil federal. Outros dispositivos impugnados tratam sobre as regras para redução do valor de benefício de pensão para os futuros beneficiários dos atuais servidores, com direito a remuneração ou proventos integrais.

5 DE SETEMBRO

ADC 48 x ADI 3961 | As ações discutem a constitucionalidade de artigos da Lei 11.442/2007, que permite a contratação de transportadores autônomos por proprietários de carga e transportadoras, afastando a configuração de vínculo de emprego.

3 DE OUTUBRO

RE 870947 | Supremo retoma o julgamento sobre a modulação dos efeitos da decisão que estabeleceu o IPCA-E como índice de correção para os precatórios. O julgamento dos embargos de declaração foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

17 DE OUTUBRO

ADI 3952 | Discute a constitucionalidade do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77, que permite a cassação, pela Receita Federal, do registro de empresas de cigarro no caso de não pagamento de tributos ou contribuições.

23 DE OUTUBRO

RE 566471 | Neste recurso, discute-se se o Estado tem o dever de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.

RE 1165959 | Já neste, a discussão é sobre o dever do Estado de fornecer medicamento experimental, não registrado pela Anvisa, portanto. Neste caso, há uma especificidade: o medicamento pedido é a base de canabidiol.

6 DE NOVEMBRO

RE 635659 | Discute se é constitucional o artigo 28 da Lei Antidrogas, que define como crime adquirir, guardar ou portar drogas para si. Na prática, os Supremo pode definir parâmetros para tipificar o porte de droga para consumo pessoal.

20 DE NOVEMBRO

ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 E 5038 | As ações diretas de inconstitucionalidade se voltam contra a Lei 12.734/2012, que fixou novas regras de distribuição dos royalties do petróleo. Os estados de São Paulo, Espírito Santo e Rio de Janeiro alegam que a lei viola o direito adquirido e o princípio da responsabilidade fiscal.

 21 DE NOVEMBRO

RE 1055941 | Discute a possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário.


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