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Compartilhamento de dados
ANPR: Toffoli age como investigador criminal em recurso extraordinário sobre Coaf
Entidade ingressou com MS no STF contra decisão de ministro por ‘desvio de finalidade e usurpação das prerrogativas’ do MPF
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Coaf e Receita
MPF diz esperar que STF confirme possibilidade de compartilhar dados do Coaf
Mais de 935 ações e investigações foram afetadas por decisão de Toffoli, que suspendeu feitos até julgamento de RE
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Toffoli determina que antigo Coaf identifique cadastrados para receber relatórios de inteligência
O presidente do STF, que havia negado ter acessado as informações, rejeitou o pedido da PGR e pediu novos dados, desta vez como reação ao MP
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Segurança jurídica
Entidades de juízes, defensores e MP contestam reforma da Previdência no STF
Associações apresentaram 4 ADIs ao Supremo questionando diversos pontos da mudança
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Relações internacionais
Oposição leva ao STF voto do Brasil na ONU contra o fim do embargo econômico a Cuba
PDT, PCdoB e PSB apontam violação da autodeterminação, igualdade entre os Estados e integração com a América Latina
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SUPRA
O Twitter e a esfera pública de debate: o que aguarda o STF no MS 36.648
Deputada Natália Bonavides pleiteia o desbloqueio de seu acesso ao perfil do Twitter de Jair Bolsonaro
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STF
Conamp contesta norma paulista que criou núcleos especiais criminais na Polícia Civil
Na ADI 6.251, associação alega usurpação de competência privativa da União de legislar sobre direito processual penal
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STF
Quilombolas acionam STF contra ‘inércia’ e ‘omissão’ dos poderes públicos
Federação pede danos morais por lentidão na demarcação e pelas consequências disso à comunidade quilombola