Do Supremo

Coaf e Receita

MPF diz esperar que STF confirme possibilidade de compartilhar dados do Coaf

Mais de 935 ações e investigações foram afetadas por decisão de Toffoli, que suspendeu feitos até julgamento de RE

Coaf
Crédito: João Américo/PGR/MPF

Os integrantes das Câmaras Criminal e de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal divulgaram nota pública, nesta segunda-feira (18/11), na qual insistem em que o Supremo Tribunal Federal (STF) afirme, no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral, marcado para esta quarta-feira (20/11), que o MPF – como o órgão que investiga crimes contra a ordem tributária e ‘‘dá impulso à ação penal de crimes de tal natureza, bem como daqueles relacionados à lavagem de ativos e também por organizações criminosas’’ – pode ter acesso às informações fiscais necessárias à elucidação de tais delitos, ‘‘bem como àquelas relacionadas à movimentação financeira que, eventualmente, tenham sido acessadas pela Receita Federal na forma da Lei Complementar 105/2001’’.

Na nota pública, as Câmaras do MPF anotam que tal entendimento – agora objeto do RE 1.055.941 – já tinha sido adotado no julgamento do RE 601.314, em fevereiro de 2016, e também nas decisões tomadas no julgamento de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIS 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859).

Mais de 935 ações penais e investigações com atuação do MPF foram suspensas por decisão de Dias Toffoli até que o RE seja julgado. Leia a íntegra da nota.

As Câmaras especializadas do MPF apresentam, inicialmente, as seguintes considerações, dentre outras:

‘‘Considerando que, recentemente, o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal abriu diligências para instrução do RE 1.055.941, solicitando que todas as representações para fins penais e relatórios do COAF/UIF fossem enviados ao relator;

Considerando que dados acobertados por sigilo, como aqueles solicitados pelo Ministro Presidente, encontram-se sob guarda de órgãos de controle diferentes, e só podem ser disponibilizados para autoridades que atuam em processos específicos, os quais têm como objetivo investigação ou ação para as quais as informações serão meio de prova, não havendo permissão constitucional ou legal que uma só autoridade possa requisitar tais informações;

Considerando o teor da manifestação do MPF que requereu a reconsideração da decisão acima mencionada que afeta, até esta data, mais de 935 procedimentos;

Considerando que o Ministro Presidente não reconsiderou a sua decisão e ainda solicitou que fossem enviados nomes de membros do MPF que tivessem recebido relatórios da UIF, atingindo a atividade-fim, com caráter correicional genérico, sem justa causa’’.

Finalmente, os integrantes das Câmara Criminal, Meio Ambiente e de Combate à Corrupção afirmam ter a expectativa de que o Supremo Tribunal Federal:

– ‘‘Julgue procedente o Recurso Extraordinário no 1.055.941, para afirmar que o Ministério Público como órgão que investiga crimes contra a ordem tributária (a partir de representações para fins criminais que, em regra, são enviadas ao MPF após o fim do procedimento administrativo tributário na forma da Súmula 24 do STF), promove e dá impulso à ação penal de crimes de tal natureza, bem como daqueles relacionados à lavagem de ativos e também por organizações criminosas pode ter acesso às informações fiscais necessárias a elucidação de tais delitos, bem como aquelas relacionadas à movimentação financeira que, eventualmente, tenham sido acessadas pela Receita Federal na forma da Lei Complementar 105/2001, como já tinha restado deliberado no RE 601.314, uma vez que esse entendimento decorre daquele afirmado quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859 e como já afirmado no RE 1.108.725’’.

– ‘‘Reveja a decisão que ordenou a entrega de representações para fins criminais pela Receita Federal, a enumeração dos relatórios produzidos pelo COAF e as diligências específicas quanto aos membros do Ministério Público Federal, especialmente porque tais dados já constam dos processos onde oficiaram os membros, de forma legítima’’.


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