Do Supremo

Compartilhamento de dados

ANPR: Toffoli age como investigador criminal em recurso extraordinário sobre Coaf

Entidade ingressou com MS no STF contra decisão de ministro por ‘desvio de finalidade e usurpação das prerrogativas’ do MPF

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Dias Toffoli / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que os integrantes do Ministério Público não tenham de prestar as informações pedidas pelo presidente da Corte. Dias Toffoli é relator do caso que discute se instituições financeiras e fiscais, como a Receita Federal, o Banco Central e a Unidade de Inteligência Financeira — o antigo Coaf — podem compartilhar dados com o Ministério Público para fins penais sem autorização judicial. Ele pediu acesso a dados sigilosos de aproximadamente 600 mil pessoas.

A forma como Toffoli vem conduzindo o processo foi classificada pela entidade representativa como teratológica, ou seja, absurda, inconstitucional e ilegal, além de configurar abuso de poder. A associação ainda diz que Toffoli faz parecer que atua em “potencial investigação” contra os próprios membros do MPF. A ANPR afirma, na peça, que não pretende questionar o mérito da da matéria debatida no Recurso Extraordinário 1.055.941, pautado para a sessão da próxima quarta-feira (20/11). 

O objetivo seria restabelecer competências constitucionais dos órgãos e Poderes da República, “de tal sorte que reste claro que não cabe a um Ministro da Suprema Corte brasileira desbordar suas atribuições, desenvolvendo, em sede de Recurso Extraordinário, atos complexos de investigação criminal sem qualquer justificativa jurídica ou não para tanto, em manifesto desvio de finalidade e usurpação das prerrogativas exclusivas dos membros do Ministério Público Federal, o que não pode ocorrer, ainda mais a pretexto de se estar no exercício de um augurado ‘diálogo institucional’!”, ressalta a entidade no MS 36814, que foi sorteado para relatoria do ministro Luiz Fux.

O procurador-Geral da República, Augusto Aras, fez um pedido de reconsideração a Toffoli. Aras argumentou que o acesso livre aos dados não tinha base legal e “é medida que contraria as balizas mínimas estabelecidas na Recomendação 29 do Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional), de caráter cogente”.

Toffoli, que havia negado ter acessado as informações, rejeitou o pedido da PGR e pediu novos dados, desta vez como reação ao Ministério Público. E intimou o antigo Coaf a remeter novas informações relativas aos últimos três anos:

1) Quais instituições são cadastradas para receber os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs);

2) Por instituição, quais são os agentes cadastrados e desde quando estão cadastrados no sistema;

3) Quantos RIFs foram disponibilizados por instituição de ofício, por iniciativa da UIF;

4) Quantos RIFs foram disponibilizados por agentes cadastrados e respectivas instituições, de ofício, por iniciativa da UIF;

5) Quantos RIFs foram solicitados por instituições e quais são as instituições;

6) Quais agentes solicitaram RIFs e respectivas instituições e suas respectivas quantidades.

Ao final, o relator requereu que o próprio MPF informe “voluntariamente” se em relação ao mesmo período “quantos e quais membros do MPF (com os respectivos cargos e funções) são cadastrados no sistema”; “quantos RIF’s foram recebidos pelo MPF mediante relatório espontâneo encaminhado pela UIF de ofício”; e “quantos RIF’s o MPF recebeu em razão de sua própria solicitação”. O mandado de segurança da ANPR pretende suspender estes últimos pedidos de Toffoli. Leia a íntegra. 

“Em suma, o Presidente do STF, de ofício e em um só ato, rechaçou as ponderações feitas pelo Exmo. Procurador-Geral da República, todas alicerçadas em basilares e indispensáveis preceitos constitucionais, manteve a decisão que lhe permite ter acesso aos dados sigilosos disponibilizados pela Receita Federal e ainda ampliou o acesso às informações sigilosas, inclusive, com todas as vênias, incorrendo flagrante ofensa às prerrogativas constitucionais e legais do Ministério Público Federal para tanto”, apontou a ANPR.

Para a associação, o pedido desconsidera o potencial caráter sigiloso dos dados e ofende prerrogativas legais e constitucionais dos procuradores da República. A ANPR, então, diz entender que o Supremo, com os pedidos feitos, transformou um recurso extraordinário, de ofício, em investigação desenvolvida contra os órgãos de controle, incluindo o MPF, o que viola o sistema acusatório. Por isso, a associação pediu que seja concedida liminar para que os procuradores se abstenham de prestar as informações solicitadas pelo presidente.

Caso Toffoli pretendesse investigar membros do MPF, continua a ANPR, estaria infringindo a prerrogativa da PGR de fazê-lo. “Pois a não ser que se trate de uma conveniente ‘coincidência’, determinar que o MPF apresente informações sobre as quais sua Excelência sequer justifica a utilidade, faltando poucos dias para que o Recurso Extraordinário seja julgado em plenário e em aparente ‘revide’ ao pedido de reconsideração feito pelo Procurador-Geral da República, traz à tona um cenário de possível desvirtuamento do exercício da prestação jurisdicional naquele caso concreto.”


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