Últimas Notícias sobre Do Supremo
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Processual
Toffoli rejeita pedido para suspender liminar que liberou dividendos da Braskem
PGR sustentou que a liberação do dinheiro para partilha entre os acionistas representa um risco para moradores dos bairros afetados
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R$ 2,5 bilhões
Câmara defende usar dinheiro de acordo da Petrobras com EUA na Educação
Em parecer anterior, Casa Legislativa se posicionou pela remessa dos recursos para o Tesouro
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STF
Sessão do STF – 22/08/2019
Ministros voltam a discutir aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal
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Constitucionalidade
Ministros do STF defendem LRF e federalismo fiscal responsável
Julgamento teve divergência sobre repasses do Executivo para Poderes e pontos polêmicos devem ser julgados nesta quinta
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Contas públicas
Sessão do STF – 21/08/2019
Ministros discutem questionamentos à Lei de Responsabilidade Fiscal
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Embate
OAB apoia mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Entidade decide ir ao STF contra ação da Anamatra e afirma que ajustes defendem fundamentação das decisões judiciais
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autuações
AGU: Ministério da Economia tem poder de polícia em relações trabalhistas
Governo defende ação de auditores fiscais em casos de emprego no campo e aplicação de penalidades administrativas
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Decreto
AGU defende no STF que conciliação é perfeitamente aceita no Direito Ambiental
Medida é prevista para processos administrativos por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente