Do Supremo

R$ 2,5 bilhões

Câmara defende usar dinheiro de acordo da Petrobras com EUA na Educação

Em parecer anterior, Casa Legislativa se posicionou pela remessa dos recursos para o Tesouro

medida provisória, executivo e legislativo
Deputados aprovaram regime de urgência do abuso de autoridade. Crédito: MDB Nacional

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que os R$ 2,5 bilhões que foram acertados pela Petrobras com autoridades americanas sejam usados para compensar cortes na educação. O acordo da estatal foi firmado com autoridades dos EUA por prejuízos provocados pela Lava Jato a acionistas.

A verba está bloqueada desde março, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu acordo fechado pela Petrobras com a força-tarefa da Lava Jato sobre a destinação dos recursos, que decidiu que parte seria destinada a uma fundação, o que enfrentou resistência e críticas no mundo jurídico. A Câmara pede que o dinheiro vá para universidades e institutos federais e custeie bolsas científicas.

Anteriormente, a Câmara havia defendido que o dinheiro fosse destinado ao Tesouro Nacional, que decidir como distribuir os valores. Agora, a Casa legislativa pede que o valor seja destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para custear as áreas mais afetadas com os recentes contingenciamentos de mais de R$ 6 bilhões na educação, citando como despesas prioritárias o financiamento de universidades públicas e institutos federais, apoio à pesquisa e concessão de bolsas de científicas, além da compra de livros didáticos.

No ofício, a Câmara argumenta que a situação financeira mudou porque as expectativas de receitas previstas no orçamento não estão sendo cumpridas, e cita o bloqueio de 29,7 bilhões em gastos anunciado pelo governo Federal em março.

“Ora, nesse cenário de queda de arrecadação e de contingenciamentos orçamentários de tão larga monta, fica para além de qualquer dúvida razoável que a liberação dos R$ 2,5 bilhões que se encontram depositados em conta judicial, desde que voltada ao custeio de gastos não-obrigatórios, permitirá o descontingenciamento pelo Poder Executivo de despesas já autorizadas pelo Congresso Nacional, as quais foram contingenciadas em decorrência da queda de arrecadação”, diz a manifestação.

“A Câmara dos Deputados considera fundamental que as verbas sejam destinadas a programas que já tenham uma estrutura consolidada de pagamentos, de modo a que possam de maneira eficiente e rápida fazer chegar os recursos aos destinatários finais. Todos os valores, ademais, destinam-se a programas que visam cumprir os princípios sociais versados na Carta da República de 1988. A destinação sugerida tem a vantagem de se colocar em área cuja importância transcende qualquer matiz político”, pede a Câmara no ofício.

O pedido da Câmara vai de encontro à manifestações da Procuradoria-Geral da República, que já opinou que a educação é a área prioritária para receber a verba. Por enquanto, PGR e governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), tentam entrar em acordo sobre o destino do dinheiro. A ideia é que os dois órgãos tomem a decisão conjuntamente e enviem uma minuta ao STF.

A minuta, de acordo com o ministro Alexandre de Moraes, deve indicar projetos específicos, nas áreas da educação e cidadania, nos quais a verba seria utilizada. O ministro disse que, de preferência, o valor deve ser destinado a projetos que possam ser concluídos até o fim do ano. Moraes já disse que a verba do acordo fechado pela Petrobras com autoridades dos EUA deve ser destinado para a área da educação, mas não necessariamente para o Ministério da Educação – pode ser dividido também com projetos do Ministério da Cidadania.

No início de março, a Petrobras fechou um acordo com a força-tarefa da Lava Jato para a aplicação do dinheiro, o que envolveria até a criação de uma fundação para receber parte dos recursos. A PGR questionou no STF o acerto dos procuradores do Paraná por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), e a Câmara dos Deputados ajuizou uma reclamação contra o mesmo ato. O acordo foi suspenso por Moraes. O ministro aguarda as informações do governo e da PGR para decidir o caso, e a tendência é de que decida individualmente.


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