Constitucionalidade
Julgamento teve divergência sobre repasses do Executivo para Poderes e pontos polêmicos devem ser julgados nesta quinta
A retomada do julgamento que discute no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de mais de 20 dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal foi marcada pela defesa da norma por ministros e o recado da importância do federalismo fiscal responsável. O caso se arrasta no Supremo desde 2000. Na sessão desta quarta-feira (21/8), a principal discussão […]
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Hyndara Freitas
Márcio Falcão