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OAB apoia mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Entidade decide ir ao STF contra ação da Anamatra e afirma que ajustes defendem fundamentação das decisões judiciais

Foto: STF

A Ordem dos Advogados do Brasil decidiu ingressar como amicus curiae – mas em posição diametralmente oposta – na ação de inconstitucionalidade ajuizada, no Supremo Tribunal Federal, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, contra dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que estabelecem novas condições para a validade de decisões judiciais.

Alvos da ação da Anamatra (ADI 6.146), os artigos 20, 21 e 22 da Lei 13.655/2018 dispõem como condição de validade para algumas decisões judiciais: “a indicação das consequências práticas destas; das alternativas existentes; dos obstáculos e dificuldades ao seu cumprimento por agentes públicos; e do regime de transição”.

De acordo com a Anamatra, tais normas levam os magistrados a agirem sem provocação das partes, “e em substituição tanto ao Poder Executivo (para atuar em nítido caráter consultivo), como ao Poder Legislativo (para legislar no caso concreto), o que exorbita da atividade jurisdicional e das competências do Poder Judiciário”.

No entanto, na sessão desta segunda-feira (19/8), o Conselho Pleno da OAB resolveu pedir ao ministro-relator Celso de Mello o ingresso da entidade na ação, como amicus curiae, a fim de defender as novas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Para a OAB, a concepção exposta na petição inicial da ADI da entidade dos juízes trabalhistas “representa uma compreensão anacrônica acerca do princípio da separação dos poderes e sobre a garantia de independência do Poder Judiciário”.

Ainda conforme os conselheiros, os artigos da LINDB atacados na ação da Anamatra “buscam dar mais concretude ao dever de fundamentação das decisões judiciais”. E estão focados na preocupação de se resguardar a segurança jurídica, “garantindo uma atuação mais responsável das instâncias de controle”.

Antes do julgamento do mérito da ação em questão, a OAB vai provocar o ministro-relator Celso de Mello no sentido de que a Anamatra não teria legitimidade ativa para propor a ADI, por não representar a magistratura nacional em sua totalidade.


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