Do Supremo

Embate

OAB apoia mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Entidade decide ir ao STF contra ação da Anamatra e afirma que ajustes defendem fundamentação das decisões judiciais

Foto: STF

A Ordem dos Advogados do Brasil decidiu ingressar como amicus curiae – mas em posição diametralmente oposta – na ação de inconstitucionalidade ajuizada, no Supremo Tribunal Federal, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, contra dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que estabelecem novas condições para a validade de […]

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