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Sessão do STF – 22/08/2019

Ministros voltam a discutir aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Supremo STF
Sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Nesta quinta-feira (22/8), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltam a julgar a constitucionalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. O caso se arrasta desde o ano 2000.

Na sessão de quarta-feira (21/8), a principal discussão foi em torno da possibilidade de o Executivo segurar repasses ao Legislativo e Judiciário quando há diminuição de receitas e necessidade de redução de despesas.

A questão dividiu o plenário da Corte, mas, diante da ausência de Celso de Mello e Luiz Fux, a definição sobre o tema foi adiada para a sessão desta quinta,  quando os ministros também devem enfrentar o ponto mais polêmico que trata da legalidade do corte de salários e redução da jornada de trabalho de servidores – o que tem potencial para dar fôlego aos caixas dos governadores em meio à crise fiscal.

Até agora, foram mantidos 14 itens questionados, entre eles, as obrigações de governos de apontar fonte de custeio em caso de aumento de despesa com serviços ou seguridade social e de condicionar incentivos fiscais à compensação no orçamento.

Ao todo, os ministros julgam as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2238, 2324, 2256, 2241, 2261, 2365, 2250 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 24 que tratam da LRF e foram apresentadas pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT).

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