Do Supremo

Decreto

AGU defende no STF que conciliação é perfeitamente aceita no Direito Ambiental

Medida é prevista para processos administrativos por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

TACs da Carne
CRÉDITO CRISTINO MARTINS / ARQUIVO / AG. PARÁ

A conciliação é perfeitamente aceita pelo Direito Ambiental, e atende ainda aos princípios da eficiência e celeridade do processo administrativo.

Essa é a tese defendida pela Advocacia-Geral da União que enviou ao Supremo Tribunal Federal, em nome do presidente Jair Bolsonaro, a manifestação em defesa do decreto de abril último que prevê a etapa de conciliação nos processos administrativos por “condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”.

A norma é alvo de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade. Na ADPF 592, a legenda oposicionista defende que o processo administrativo ambiental não poderia admitir a etapa de conciliação, “por se tratar de tema de interesse público e indisponível”. Assim, não caberia aos órgãos de fiscalização “a renúncia ao poder de polícia ambiental por opção do acusado de ter cometido uma infração”.

O Decreto 9.760 foi previsto para entrar em vigor seis meses depois de sua edição, portanto em 11 de outubro próximo. A ação em tramitação no STF tem como relatora a ministra Rosa Weber, e depende ainda do parecer da Procuradoria-Geral da República para que possa ser incluída na pauta de julgamentos do plenário.

Na defesa do decreto presidencial, o advogado-geral da União substituto, Renato Lima França, assim contesta o ponto de vista da Rede de que o direito ambiental não admite conciliação, “exceto se autorizada por lei (e não por decreto)”:

“A conciliação é perfeitamente aceita pelo direito ambiental, e atende ainda aos princípios da eficiência e celeridade do processo administrativo. Ao Núcleo de Conciliação Ambiental foi dada competência para realizar a audiência, momento em que serão explicadas as razões de fato e de direito que ensejaram a autuação. Com a nova norma, são oferecidas opções para que o autuado possa definir o rumo do processo administrativo (sem, porém, encerrá-lo), obtendo a homologação para a opção por ventura escolhida (que pode ser o desconto para pagamento, o parcelamento da multa ou a sua conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental)”.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito