Do Supremo

Decreto

AGU defende no STF que conciliação é perfeitamente aceita no Direito Ambiental

Medida é prevista para processos administrativos por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

TACs da Carne
CRÉDITO CRISTINO MARTINS / ARQUIVO / AG. PARÁ

A conciliação é perfeitamente aceita pelo Direito Ambiental, e atende ainda aos princípios da eficiência e celeridade do processo administrativo. Essa é a tese defendida pela Advocacia-Geral da União que enviou ao Supremo Tribunal Federal, em nome do presidente Jair Bolsonaro, a manifestação em defesa do decreto de abril último que prevê a etapa de conciliação […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.