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A nova cobrança inconstitucional do complemento do ICMS-ST no RJ
Inexistência de amparo legal e tentativa de cobrança retroativa trazem questionamentos sobre a lei fluminense
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Reflexões sobre o leilão da Cedae: a matriz de riscos da futura concessão
Os desafios enquanto matriz de riscos não se limitam ao esforço de coordenação entre os prestadores de serviço
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Controle público
O uso de cautelares e a rota de autocontenção do TCU
O sinuoso caminho da moderação do controle
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Direito Internacional
Arbitragem investidor-Estado e interesse público
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Lobby Digital
A corrida por capital social
Ir a público com um posicionamento sobre uma política pública passou a ser estratégia de relações públicas
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Direito Tributário
O contencioso tributário brasileiro e a solução pela via da arbitragem
A implementação de um sistema multiportas poderia reduzir o tempo de resolução de conflitos tributários no Brasil